ATA DA NONAGÉSIMA NONA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LE­GISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA PRIMEIRA LEGISLATURA, EM 19.11.1993.

 


Aos dezenove dias do mês de novembro do ano de mil novecentos e noventa e três reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Nonagésima Nona Sessão Ordinária da Primeira Sessão Legislativa Ordinária da Décima Primeira Legislatura. Às nove horas foi realizada a cha­mada, sendo respondida pelos Vereadores Airto Ferronato, Anto­nio Hohlfeldt, Artur Zanella, Clênia Maranhão, Clóvis Ilgenfritz, Décio Schauren, Dilamar Machado, Divo do Canto, Eliseu Santos, Eloi Guimarães, Fernando Zachia, Geraldo de Matos Filho, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, Jair Soares, João Dib, João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja, José Gomes, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Maria do Rosário, Mário Fraga, Milton Zuanazzi, Nereu D’Ávila, Pedro Américo Leal, Letícia Arruda e Wilton Araújo. Constatada a existência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou que fossem distribuídas em avulsos cópias das Atas da Nonagésima Oitava Sessão Ordinária e da Oitava e Nona Sessões Especiais, que foram aprovadas. Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 85, 87, 689 e 692/93, do Se­nhor Prefeito Municipal; Telegramas: dos Senadores Mauro Benevides e Epitácio Cafeteira, do Deputado Nelson Jobim, dos Senhores Ibanes Cezar Cassel, Secretário de Estado do Planejamento e da Administração (interino), Flávio Obino, Presidente do Banco do Estado do Rio Grande do Sul, Jorge Gobbi, Diretor Regional da Empresa de Correios e Telégrafos no Rio Grande do Sul, e Péricles Druck, Presidente do Grupo Habitasul. À MESA foram encami­nhados: pelo Vereador Antonio Hohlfeldt, 01 Pedido de Informações nº 177/93 (Processo nº 2820/93); pela Vereadora Clênia Maranhão, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador Décio Schauren, 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 144/93 (Processo nº 2795/93); pelo Vereador Dilamar Machado, 01 Pedido de Informações nº 178/93 (Processo nº 2822/93); pelo Vereador Fernando Zachia, 05 Pedidos de Providências; pelo Vereador Henrique Fontana, 01 Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 041/93 (Processo nº 2793/93); pelo Vereador Jair Soares, 01 Emenda nº 22 ao Projeto de Lei do Executivo nº 72/93 (Processo nº 2502/93) e 01 Pedido de Informações nº 179/93 (Processo nº 2825/93); pelo Vereador Jocelin Azambuja, 03 Emendas ao Projeto de Lei do Legislativo nº 130/93 (Processo nº 2586/93); pela Vereadora Maria do Rosário, 02 Pedidos de Providências; pelo Vereador Milton Zuanazzi, 01 Pedido de Providências; e pelo Vereador Nereu D’Ávila, 01 Pedido de Providências e 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 139/93 (Processo nº 2697/93). A seguir, o Vereador Isaac Ainhorn solicitou que a Auditoria da Casa se manifeste se é possível que seja votado o orçamento sem que as leis tributárias tenham sido examinadas antes. Após, o Senhor Presidente registrou as presenças, na Mesa dos trabalhos, dos Senhores Giovani Gregol e José Luiz Vianna Moraes, conforme Requerimentos nºs 249, 281, 165 e 188 dos Vereadores Nereu D’Ávila, Wilton Araújo e Maria do Rosário, concedendo a palavra a Suas Senhorias. O Senhor Giovani Gregol, Secretário Municipal do Meio Ambiente, que discorreu acerca da situação dos “traillers” localizados nos logradouros públicos de Porto Alegre, afirmando não serem as questões mais graves enfrentadas na Cidade. Disse que para a SMAM, os proble­mas ambientais como destinação do lixo e poluição sonora são mais urgentes. Teceu comentários sobre as praças e parques urbanizados no Município, alertando para o fato de que são bens inalienáveis, não podendo ser vendidos, alugados ou permutados. Afirmou ser uma situação “preocupante” a dos “traillers”, dizendo que não serão usados recursos drásticos para resolver esse problema. O Senhor José Luiz Vianna Moraes, Secretário Munici­pal da Produção, Indústria e Comércio, referiu-se sobre as questões dos requerimentos dos Vereadores Nereu D’Ávila, Wilton Araújo e Maria do Rosário, acerca da lei anti-fumo em restaurantes, dos “traillers” e da abertura do comércio aos domingos e feria­dos. Informou da dificuldade de fazer valer a lei no que diz respeito ao primeiro item, dizendo ser preciso a conscientização dos fumantes nesses locais. Quanto aos licenciamentos dos “traillers”, afirmou serem através de licitações. Finalizou, comentando sobre o funcionamento do comércio aos domingos e feriados, afirmando que de acordo com a legislação federal é facultativo a abertura nesses dias, de comum acordo entre o empregador e empregado. Após, os Senhores Giovani Gregol e José Luiz Vianna Moraes responderam questionamentos dos Vereadores Nereu D’Ávila, Eliseu Santos, Jocelin Azambuja, Maria do Rosário, Mário Fraga, Airto Ferronato, Eloi Guimarães, Geraldo de Matos Filho, Clóvis Ilgenfritz e Luiz Negrinho. A seguir, o Senhor Presidente agradeceu as presenças dos Secretários acima nominados. Em PAUTA - Discussão Preliminar, estiveram, em 1ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 133, 137 e 140/93; e, em 3ª Sessão, o Projeto de Lei do Legislativo nº 126/92 e o Substitutivo nº 02 ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 26/90. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador João Dib falou sobre convênio firmado pela Prefeitura Municipal de Porto Alegre com a Funda­ção Universidade-Empresa de Tecnologia e Ciência, FUNDATEC, e o Laboratório de Ensaios e Modelos Estruturais, LEME, para realização de vistorias em viadutos e pontes de Porto alegre, di­zendo que tal vistoria poderia ser realizada por funcionários do próprio Executivo Municipal e traçando paralelo com os valores ali gastos e aqueles pagos pela Prefeitura de São Paulo em vistoria realizada em viadutos e pontes dessa Capital. Nesse sentido, informou que encaminhará Requerimento solicitando a constituição de Comissão Parlamentar de Inquérito para a apuração de novos fatos surgidos com relação ao convênio acima mencionado. O Vereador Guilherme Barbosa reportou-se ao pronunciamentos do Vereador João Dib, acerca de convênio efetuado pelo Executivo Municipal para vistoria em pontes e viadutos da Cidade, declarando não ter ocorrido qualquer superfaturamento nes­te convênio. Ainda, destacou que, em Comissão Parlamentar de Inquérito realizada na Casa acerca do assunto, não foram escon­didas informações por funcionários municipais, não percebendo justificativa para a abertura de uma nova Comissão Parlamentar de Inquérito quanto à questão. A seguir, constatada a existência de “quorum”, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Após, foi apre­goado Requerimento do Vereador João Dib, solicitando a consti­tuição de nova Comissão Parlamentar de Inquérito, com o prazo inicial de trinta dias, para apuração de fatos relativos a convênio firmado entre o Município de Porto Alegre e a FUNDATEC. Na ocasião, foi aprovado Requerimento do Vereador João Motta, solicitando que seja ouvida a Comissão de Constituição e Justiça sobre a pertinência regimental do Requerimento do Vereador João Dib, acima referido, tendo em vista que o assunto já foi objeto de estudo pela Comissão de Urbanização e Transportes e de uma Comissão Parlamentar de Inquérito concluída recentemente, Requerimento este aprovado por vinte e três Votos SIM contra quatro Votos NÃO e duas ABSTENÇÕES, tendo votado Sim os Vereadores Airto Ferronato, Clênia Maranhão, Clóvis Ilgenfritz, Décio Schauren, Eliseu Santos, Eloi Guimarães, Geraldo de Matos Filho, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, Jair Soares, João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja, José Gomes, Luiz Braz, Maria do Rosário, Pedro Américo Leal, Gerson Almei­da, Dilamar Machado, Milton Zuanazzi, Luiz Negrinho e Lauro Hagemann, votado Não os Vereadores João Dib, Mário Fraga, Artur Zanella e Letícia Arruda e optado pela Abstenção os Vereadores Isaac Ainhorn e Nereu D’Ávila. Este Requerimento, do Vereador João Motta, foi encaminhado à votação pelos Vereadores João Dib, Milton Zuanazzi, João Motta e Airto Ferronato e foi submetido à votação nominal por solicitação do Vereador Wilton Araújo. A seguir, foi aprovado Requerimento verbal do Vereador Airto Ferronato, solicitando alteração na ordem de votação dos proces­sos constantes da Ordem do Dia. Em Discussão Geral e Votação foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 69/92. A seguir, foram apregoadas as Emendas apostas ao Projeto de Lei Comple­mentar do Legislativo nº 26/93, de nºs 02 e 03, de autoria do Vereador Clóvis Ilgenfritz, e 04, de autoria do Vereador Isaac Ainhorn. Ainda, foi aprovado Requerimento do Vereador João Verle, solicitando que as Emendas de nºs 02 a 04, apostas ao Pro­jeto de Lei Complementar do Legislativo nº 26/93 sejam dispen­sadas do envio à apreciação das Comissões. Em Discussão Geral e Votação foi aprovado o Projeto de Lei Complementar do Legis­lativo nº 26/93, com ressalva das Emendas a ele apostas, por vinte e cinco Votos SIM, tendo votado os Vereadores Airto Ferronato, Clênia Maranhão, Clóvis Ilgenfritz, Fernando Zachia, Geraldo de Matos Filho, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Jair Soares, João Dib, João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja, José Gomes, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Maria do Rosário, Mário Fraga, Milton Zuanazzi, Nereu D’Ávila, Pedro Américo Leal, Wilton Araújo, Letícia Arruda, Gerson Almeida e Di­lamar Machado. Ainda, com relação a este Projeto, foram apro­vadas as Emendas de nºs 01, 02 e 03, tendo sido considerada prejudicada a Emenda nº 04, face à aprovação da Emenda n° 02, e tendo sido, a Emenda nº 02, aprovada por vinte e três Votos SIM contra quatro Votos NÃO, tendo votado Sim os Vereadores Airto Ferronato, Clênia Maranhão, Dilamar Machado, Eloi Guimarães, Geraldo de Matos Filho, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Jair Soares, João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja, José Gomes, Luiz Negrinho, Maria do Rosário, Mário Fraga, Milton Zuanazzi, Nereu D’Ávila, Pedro Américo Leal, Letícia Arruda, Gerson Al­meida, Décio Schauren, João Dib e Clóvis Ilgenfritz, e tendo votado Não os Vereadores Artur Zanella, Fernando Zachia, Lauro Hagemann e Wilton Araújo. O Projeto de Lei Complementar do Le­gislativo nº 26/93 e as Emendas a ele apostas foram discutidos pelos Vereadores Isaac Ainhorn, Artur Zanella, Milton Zuanazzi e Clóvis Ilgenfritz, tendo sido, o Projeto e a Emenda nº 02, submetidos à votação nominal por solicitação do Vereador Wilton Araújo e tendo o Vereador Artur Zanella solicitado que constasse em Ata sua posição contrária à Emenda nº 03. Em Discussão Geral e Votação foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 121/93. A seguir, foram apregoadas as seguintes Emendas, apos­tas ao Projeto de Lei do Executivo nº 72/93: de nºs 23 a 26, de autoria do Vereador João Verle, de nº 27, de autoria do Verea­dor Wilton Araújo, de nº 28, de autoria do Vereador Guilherme Barbosa. Em prosseguimento, foi aprovado Requerimento do Vereador Artur Zanella, solicitando que os Projetos de Lei do Executivo nºs 72, 74, 75, 76 e 77/93 tenham adiadas suas discussões por uma Sessão, após ter sido encaminhado à votação pelos Vereado­res Artur Zanella e Airto Ferronato. Ainda, foram aprovados os seguintes Requerimentos, solicitando que os Projetos em ques­tão sejam dispensados da votação de suas Redações Finais: do Vereador João Verle, com relação ao Projeto de Lei do Executi­vo nº 69/92, do Vereador Jocelin Azambuja, com relação ao Pro­jeto de Lei do Legislativo nº 121/93, do Vereador Milton Zuanazzi, com relação ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 26/93. Em Renovação de Votação, foi rejeitado Requeri­mento do Vereador Lauro Hagemann, solicitando que o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 28/90 seja considerado em regime de urgência e submetido à reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça, de Finanças e Orçamento e de Urbanização, Transportes e Habitação. Ainda, foi deferido pelo Senhor Presidente, Requerimento do Vereador Eliseu Santos, solicitan­do que o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 13/93 se­ja incluído na Ordem do Dia por força do artigo 81 da Lei Orgânica Municipal. Às doze horas e cinqüenta e três minutos, constatada a inexistência de “quorum”, o Senhor Presidente decla­rou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima segunda-feira, à hora regi­mental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Wilton Araújo e Luiz Braz e secretariados pelos Vereadores Airto Ferronato, Helena Bonumá e João Verle, os dois últimos como Secretários “ad hoc”. Do que eu, Airto Ferronato, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presi­dente.

 

 


O SR. PRESIDENTE (Wilton Araújo): Havendo número regimental, declaro abertos os trabalhos da presente Sessão.

 

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Sr. Presidente, recebemos em nossos gabinetes, está incluído na Ordem do Dia de hoje, a votação do orçamento da Centralizada. O questionamento que faço e que foi objeto de um questionamento no ano passado e foi dada procedência pela Auditoria, razão pela qual gostaria que a Auditoria se manifeste, se é possível votarmos o orçamento que é baseado, inclusive, em alteração de leis tributárias, sem que tenhamos examinado antes as leis tributárias? Senão seria pressuposto necessário? Razão pela qual requeiro que seja ouvida a Auditoria da Casa o mais rápido possível, evidentemente, para que fosse dirimida essa dúvida. Ao que me consta, no ano passado, foi suspenso o exame do orçamento até que tivessem sido votadas as leis tributárias e como há leis tributárias com reflexo no orçamento, é o questionamento que faço.

 

O SR. PRESIDENTE: Vamos procurar a assessoria da Auditoria, imediatamente, e depois vamos responder a V. Exª, Ver. Artur Zanella.

 

O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, não tem nada que ver com esse pedido do Ver. Isaac Ainhorn, mas, também quem sabe tem alguma conotação. Queria dizer, Sr. Presidente, que como Presidente da Comissão de Finanças vou pedir o adiamento da votação dos orçamentos, hoje, tendo em vista que o primeiro parecer é um parecer técnico, mas, agora, estamos ajustando algumas coisas, então, estou pedindo à Diretoria Legislativa que me oriente sobre esse aspecto do pedido de adiantamento da votação dos orçamentos no dia de hoje.

 

O SR. PRESIDENTE: Hoje, por força dos Requerimentos do Ver. Nereu D'Ávila, da Verª Maria do Rosário e do Ver. Wilton Araújo, comparecem, no início da Sessão Plenária, o Exmo Sr. Secretário Municipal do Meio Ambiente, que convido a participar da Mesa, que irá tratar sobre informações sobre a questão dos trailers localizados nos logradouros públicos, e o Ilmo Sr. Secretário Municipal da Produção, Indústria e Comércio, Bel. José Luiz Vianna Moraes, a tratar sobre vários assuntos atinentes a Requerimentos dos Srs. Vereadores, o qual eu convido para participar da Mesa.

Registramos a presença do Sr. Secretário da Fazenda do Município, Dr. Arno Augustin, e do Sr. Diretor-Geral do DMAE, Engº Dieter Wartchow.

Cada Secretário terá 10 minutos. Eles discorrerão sobre os Requerimentos que os Srs. Vereadores, com a aprovação do Plenário, pediram o seu comparecimento.

Com a palavra, o Sr. Secretário Municipal do Meio Ambiente, Ver. Giovani Gregol.

 

O SR. GIOVANI GREGOL: Bom dia a todos, Srs. Vereadores, Lideranças, srs. cidadãos que aqui estão, autoridades, srs. funcionários da Casa, sempre é uma satisfação retornar aqui e encontrar antigos amigos e ser tão bem recebido por esta Casa que é a síntese democrática da cidade de Porto Alegre, pois aqui estão representadas todas as forças partidárias. Recebemos o convite desta Casa, encabeçado pelo Ver. Nereu D'Ávila, para que a nossa Secretaria, como parte do Governo Municipal, viesse aqui esclarecer a questão dos trailers localizados nas áreas públicas, especialmente aqueles situados nas áreas de lazer e preservação como praças e parques. Do ponto de vista da SMAM é um problema importante, mas não diria que é a questão mais grave de que estamos tratando dentro do Município de Porto Alegre, que tem problemas ambientais muito mais graves do que esse, como a questão da destinação do lixo, da poluição sonora. E hoje tramitam na nossa Secretaria em torno de mil processos referentes apenas à poluição sonora. Mas, sem dúvida, essa questão da ocupação ilegal, irregular ou semi-irregular de logradouros públicos por equipamentos desse tipo tem-nos preocupado todas as semanas, todos os meses, o que gera um problema social de parte a parte. Em primeiro lugar, a população tem direito a áreas de lazer e preservação que estejam efetivadas, urbanizadas. A cidade de Porto Alegre tem como patrimônio, através do Poder Público Municipal, ou seja, através da Prefeitura, hoje, em torno de 350 praças já efetivadas, que é um número bastante razoável para uma cidade como Porto Alegre; 36 estão em obras. Até abril do ano que vem vamos entregar 36 novas praças urbanizadas à população de Porto Alegre, mas ainda temos, no mínimo, 50 logradouros públicos, 50 espaços públicos, reservados no Plano Diretor para serem praças e que não foi possível ainda efetivar por uma série de razões. Inclusive esse levantamento é difícil de fazer. É bem provável que esse número que citei como mínimo seja superior, bastante superior a 50, sem contar os nossos 9 parques, o dono deles ainda está com as obras parcialmente efetivadas, que é o Parque da Restinga Nova e outros que estamos planejando fazer sem ainda definição oficial.

De formas que é uma responsabilidade muito grande. Se somarmos isso tudo em áreas veremos que é um grande latifúndio que a Secretaria Municipal do Meio Ambiente administra, tem responsabilidade de administrar e de manter e geralmente de construir na cidade de Porto Alegre com o agravante de que não é uma área contínua. Claro que isso torna a manutenção, em especial dessas 350 praças, bastante dificultosa e bastante custosa.

Com o passar dos anos, devido a uma série de problemas e inclusive devido a uma falta de postura, uma falta de maior cuidado com essas áreas por parte do Poder Público em primeiro lugar, mas também por parte das comunidades mais ou menos organizadas que não viam a importância de manter, de garantir essas áreas públicas de lazer e preservação a efetivar. Houve todo o tipo e ainda há uma pressão muito forte para ocupação irregular de todo o tipo de atividade. Principalmente, é óbvio, atividades que geram lucros; atividades econômicas e em especial comerciais e também de outras naturezas.

O Secretário, nosso Companheiro José Carlos Moraes, sob o ponto de vista mais comercial, sob o ponto de vista da atividade econômica ele deverá se manifestar em seguida. De forma que não vou entrar em detalhes até porque não é do meu domínio, não é da minha especialidade esta questão. Mas queremos dizer qual é a orientação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente. A nossa orientação não poderia deixar de ser aquela que nos obriga e que nos manda a Lei. Isto em primeiríssimo lugar. A Lei diz que essas áreas de lazer e preservação - inclusive a Lei Orgânica Municipal diz isso - são bens inalienáveis do povo de Porto Alegre. Elas inclusive não podem ser vendidas, não podem ser alugadas, não podem ser permutadas e etc. De forma que pesa do ponto de vista da legislação, não só da legislação municipal, mas da estadual e federal, em todos os níveis, um gravame bastante forte, bastante pronunciado sobre essas áreas, independente da nossa vontade. É claro que consideramos adequada esta ênfase, inclusive defendemos e votamos na Lei Orgânica Municipal - nós, os partidos que dão apoio à Administração Municipal, à Administração Popular, primeiramente aquele do qual participo. Temos agido como? Pela forte pressão e os problemas deste tipo que surgem a cada momento, nós temos sido até agora, por uma série de motivos, obrigados a atuar caso a caso. Nós fizemos levantamento mas esses levantamentos são rapidamente modificados porque esta realidade é muito dinâmica e procuramos, sempre, por iniciativa própria ou incitados pela comunidade, o que é muito comum, as comunidades que nos procuram, principalmente em torno dessas praças, desses logradouros, desses jardins, no sentido de averiguar se aquele trailer está regularizado ou não está. E, geralmente, ele não está, geralmente ele não tem nenhum tipo de regularização ou se tem é por tempo limitado ou de caráter semi-regular. A nossa atitude é, naturalmente, cumprir a lei, encaminhar a retirada dessa atividade, mas sempre com bom senso. Quero enfatizar ao Senhores Vereadores que, aliás como age em geral a nossa administração, a não ser que alguma razão maior de fundo social ou econômica nos leve, sempre com amparo legal, a agir de outra forma, procuramos agir sempre de forma negocial, dizendo aos proprietários ou aos usuários desses estabelecimentos que eles estão ilegais, procurando fazer com que eles entendam isso, dando prazos. Eu acho que nós, Vereadores, somos excessivamente liberais nesses prazos, às vezes, dando prazos mais de uma vez, para que esses estabelecimentos se retirem dali, o que, às vezes, acontece ou não, como os Senhores sabem muito bem, criando uma série de dificuldades e constrangimentos, nos obrigando a recorrer a formas mais duras ou mais drásticas de atuação, através de sentença judicial, etc. Muitas vezes, os proprietários entendem as suas circunstâncias, dizendo das suas dificuldades financeiras. Há um bom número deles que não têm uma postura negocial, não compreendem e nem querem compreender, ainda tendo uma postura arrogante, alegando que teriam direito adquirido. Todos sabem que em área pública não há usucapião e nenhum direito adquirido alegável dessa natureza. Quero ressaltar que, em geral, justamente esses são aqueles que não recolhem nenhum tipo de imposto. O Município de Porto Alegre e o munícipe, portanto, não tem nenhum retorno com aquele tipo de atividade com a qual lucra, exclusivamente, o proprietário daquele estabelecimento ou trailer, não paga nenhum tipo de imposto, no máximo, uma taxa à SMIC, quando é o caso. É uma atividade que não dá nenhum retorno. Ocupa o próprio municipal, ilegal ou irregularmente, impedindo ou dificultando o lazer da população, das crianças, idosos, etc., não dando nenhum tipo de retorno a esta comunidade na qual eles ocupam um espaço físico geográfico da qual a sua atividade econômica depende na qualidade de consumidor. De formas que é uma situação bastante grave e preocupante. Com a crise econômica essas situações tendem a ficar difíceis, a se manterem e até crescer em número. Nós estamos tentando impedir, pelo menos, o crescimento acelerado desse tipo de situação, porque senão nós corremos o risco de perder o controle a curto e médio prazo desse tipo de circunstância.

Para concluir, finalmente, nós não estamos nesse tipo de situação, nós não perdemos o controle da situação, ela está sob controle, mas de fato é uma questão que nos preocupa porque encontramos muitas dificuldades para sanar aquilo que já foi feito e, geralmente, equivocadamente feito ou permitido no passado. Nós não queremos usar recursos drásticos, procuramos resolver negocialmente, entendendo as partes a não ser que haja falta de compreensão ou uma ação judicial ou um pedido do Ministério Público que nos obrigue a agir de forma mais drástica.

É isso que eu teria a dizer aos Senhores Vereadores, em primeira mão. A minha assessoria está aí para dar dados mais específicos sobre o embasamento jurídico, o procedimento jurídico e administrativo a esse respeito. Esse seria o resumo da nossa posição hoje em relação a essa questão. Queremos debater com a Casa, com a sociedade e temos debatido com a comunidade, com os próprios proprietários desses estabelecimentos um melhor encaminhamento, aceitamos sugestões para esse problema, que é um problema da Cidade, que é um problema social por excelência. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Sr. Secretário Municipal da Produção, Indústria e Comércio, para que, por 10 minutos, faça a introdução ao assunto pelo qual foi convidado.

 

O SR. JOSÉ LUIZ VIANNA MORAES: Inicialmente, bom dia a todos, em particular, ao Sr. Presidente desta Casa. Ma realidade, eu estou aqui para responder a três requerimentos, o próprio assunto dos trailers, que o companheiro Gregol tratou inicialmente, a questão da Lei Anti-Fumo em restaurantes com mais de 150 metros quadrados, e a questão do comércio aos domingos.

Vou começar complementando as informações que o companheiro Giovani Gregol deu na questão dos trailers. Existem três situações em que nós encontramos trailers em Porto Alegre. Aquele trailer que está em logradouro público, em áreas de uso comum do povo, os que estão em terrenos particulares e os que estão nos domínios do Município. Existem vários trailers nessa situação há muitos anos.

Em 1990, através da Instrução nº 08, da Secretaria da Indústria e Comércio, nós procuramos disciplinar a forma de licenciamento de trailers abrangendo essas três situações. Por essa Instrução, em primeiro lugar, fica completamente vetada a possibilidade de licenciamento de trailers em áreas de uso comum do povo, exceção feita a praças ainda não urbanizadas, ouvida a SMAM se há pretensão de urbanizar o lugar.

Em relação às áreas de domínio do Município, nessas áreas é preciso licenciamento quando, através de um processo de licitação que o MAPA conduz, quem vence a licitação tenha como pretensão instalar, ali, um trailers. Fora essa licitação, não há licenciamento em áreas de domínio do Município.

Em áreas particulares, o licenciamento ocorre respeitados os critérios como afastamento dos prédios vizinhos e uma série de outros critérios para garantir o sossego, que não perturbe o funcionamento do local onde é licenciado.

O que tem ocorrido é que uma série de trailers se encontravam nessa situação, porque nós, desde 1990, não licenciamos em áreas de uso comum do povo, em áreas de domínio do Município, sem licitação prévia.

Nós estamos, ao longo do tempo, nesses últimos anos, procurando corrigir cada uma dessas situações. Nós damos prazos para que o proprietário do trailer encontre uma outra situação que possa ser licenciada, e o que normalmente acontece é que quando chegamos, no momento da interdição, é concedido um Mandado de Segurança, uma Cautelar, e então vai para a justiça, como um caso bem concreto que aconteceu em relação a isso, e em vários outros, tem hoje, inclusive, alguns na justiça, sob Ação Cautelar. Mas um caso bem concreto que aconteceu, foi na Av. Ipiranga, junto à Vila Planetário, onde ao procurarmos interditar, foi concedida uma liminar e o mérito dessa liminar levou mais de ano para ser julgado, nós ganhamos o mérito, e só aí então os trailers puderam ser retirados, se não me engano foram quase dois anos até o julgamento do mérito. Então, temos vários trailers nessa situação, em que foi concedida uma liminar. No julgamento do mérito, até hoje, nós ganhamos sempre, em todos os casos. Só que isso protela a conclusão da ação de retirada do trailer porque temos que esperar o julgamento. Em relação aos trailers é isso que eu teria a colocar, a princípio, não licenciamos trailers em áreas de uso comum do povo, nem em praças, a não ser aquelas situações que já existiam em praças não-urbanizadas, que são mantidas até que a SMAM pretenda urbanizar, como é o caso da Praça do Grêmio Football Porto-alegrense, atualmente, onde nós, em função do projeto de urbanização, fizemos a ação para retirar os trailers e no caso daqueles trailers, estão com liminar na justiça, a ação está suspensa aguardando o julgamento do mérito. Para concluir o caso dos trailers, não licenciamos em área de uso comum do povo, a não ser nessa situação que coloquei, e nos casos que já havíamos encontrado. Só licenciamos em bens próprios, dominiais do Município, através de processo de licitação, e, em terrenos particulares são atendidas outras exigências, são licenciados sem problema.

Em relação à Lei Complementar nº 254/91, que estabelece que os bares, restaurantes, casas noturnas com área superior a 100m² devam apresentar espaço reservado para fumantes e não-fumantes. Na verdade, essa lei foi recentemente regulamentada e, mesmo antes da sua regulamentação, nós devolvemos algumas ações no sentido de sua implementação. A maior dificuldade que nós encontramos na implementação dessa lei é a baixa consciência que os cidadãos de Porto Alegre ainda têm em relação a essa questão do fumo. Isso porque a ação fiscalizatória que a Secretaria desenvolve é motivada por denúncia em função da grande quantidade de estabelecimentos a serem fiscalizados, nos mais variados aspectos, e o número relativamente restrito de fiscais que nós temos. Desde a promulgação dessa lei, nós tivemos apenas uma caso de denúncia pelo não-cumprimento dessa lei. Independente disso, nós tomamos uma série de providências. Todo alvará, ao ser emitido, vai junto à emissão essa observação, quando é o caso, quando é estabelecimento com mais de 100m², que é obrigatório o cumprimento da lei nº 254, nós enviamos correspondências às entidades de classe, sindicatos de hotéis, restaurantes pedindo que divulgassem, para o conjunto de seus filiados, essa lei e na ação de fiscalização da Secretaria quando nós vamos, por qualquer razão, a um estabelecimento também verificamos o cumprimento ou não dessa lei. Eu diria que, fundamentalmente, temos alguns restaurantes em Porto Alegre cumprindo essa lei, poucos, temos alguns em ação fiscal porque não estão cumprindo essa lei. O que nos parece é que deveríamos trabalhar, junto à opinião pública, uma maior consciência a respeito, não só da existência dessa lei, mas também do que ela representa para que a população possa começar a denunciar e auxiliar a fiscalização da Secretaria para que cheguemos a uma situação em que a totalidade dos estabelecimentos cumpram esse dispositivo de ter um espaço reservado para fumantes e outro para não-fumantes.

O último assunto que me traz é o Requerimento da Verª Maria do Rosário a respeito da questão do funcionamento do comércio aos domingos em Porto Alegre, eu gostaria de colocar o seguinte: a Legislação Federal, numa Lei de 1949, proibia, em todo o território nacional, o funcionamento do comércio aos domingos e feriados. Um Decreto do ex-Presidente Fernando Collor, de agosto de 1990, altera essa situação, onde, no art. 1º, ele coloca que “fica facultado o funcionamento, aos domingos, do comércio varejista em geral, desde que estabelecido em acordo ou convenção coletiva de trabalho e respeitadas as normas de proteção do trabalho e o art. 30, inciso I, da Constituição Federal.” O art. 30, inciso I, da Constituição Federal, é o que trata do poder dos Municípios e, portanto, respeitada a interpretação que se faz, respeitado o acordo e a convenção coletiva e a Legislação Municipal. A partir desse Decreto, foi estabelecida uma Lei Municipal, de nº 6.721, de 21/11/1990, que proibia, em Porto Alegre, o funcionamento do comércio aos domingos e feriados, além de outras providências. Essa Lei foi revogada pela Lei n° 6.988, de 03/01/1992, que passou a facultar o funcionamento do comércio aos domingos no Município de Porto Alegre. A Lei, no seu art. 1º, colocava que os estabelecimentos comerciais de qualquer natureza, localizados no Município de Porto Alegre, ficam com o horário de funcionamento livre, inclusive aos domingos, e num de seus parágrafos, condicionava a existência de acordo ou convenção coletiva. Durante a vigência dessa Lei, que foi muito curta, porque ela logo foi contestada na Justiça, a Prefeitura, através da Secretaria de Indústria e Comércio, fez uma série de modificações, de ações fiscais com um conjunto significativo de estabelecimentos sendo notificados. Ocorre que foi contestada na Justiça essa Lei e a Justiça entendeu que a Lei em si era constitucional, mas o que o parágrafo 2º, do art. 1º, que colocava a questão do acordo da convenção coletiva, por não ser de competência do Município, seria inconstitucional. Em função disso, inclusive, o próprio desdobramento das ações fiscais já iniciadas com base nessa lei e nesse parágrafo não tiveram condições de ter seqüência. Mas essa lei também foi revogada pela Lei nº 7.109, que praticamente tinha o mesmo espírito da lei anterior, só que invertia a situação, ou seja, o “caput” do artigo proíbe o funcionamento do comércio aos domingos e feriados. E o parágrafo dá a exceção de que com o acordo ou convenção coletiva poderia funcionar. Então, se contestada a constitucionalidade do parágrafo, prevaleceria o “caput” do artigo, onde proíbe o comércio aos domingos e feriados em Porto Alegre. Ocorre que essa lei não chegou a vigorar porque a Liderança da Bancada do Partido Liberal e a comissão provisória do Partido Liberal no Estado contestaram na Justiça essa Lei por não ter tramitado a aprovação da Lei da forma regimental aqui nesta Casa. Isso não foi julgado até hoje, foi concedida uma liminar, essa Lei não foi revogada, porque o mérito não foi julgado, mas está com seus efeitos suspensos. Na verdade, o que temos hoje, do ponto de vista do Município, é um vácuo na legislação. A lei existente está com seus efeitos suspensos, não há, portanto, uma lei que possa, efetivamente, estar sendo aplicada. De qualquer forma, a contestação e a disputa judicial se dão em relação à legislação municipal, permanece em pleno vigor a legislação federal, que exige acordo ou convenção coletiva de trabalho. Apenas, o Município, através da fiscalização da Secretaria da Indústria e Comércio, no momento, está impossibilitado de agir, já que os efeitos da Lei estão suspensos, mas a Delegacia Regional do Trabalho continua com toda competência para agir com relação a isso.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Nereu D'Ávila.

 

O SR. NEREU D'ÁVILA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, ilustríssimos Srs. Secretários da SMAM e da SMIC. O Secretário da SMAM fez uma exposição a respeito de poluição sonora e número de parques, concluindo dizendo que a aplicação da Lei é a norma da SMAM. Até aí, o óbvio. Sua Excelência claudicou, quando referiu que estabelecimentos de comércio transitório nada pagam ao Município. Claro que S. Exª não tem a obrigação de a SMIC ter conhecimento disso, porque evidentemente, desde muitos anos, antes do governo trabalhista na Prefeitura, do Sr. Alceu Collares, não havia, efetivamente, uma forma concreta de recolhimento, tanto que alguns estabelecimentos davam presentes. Já com a Dona Antônia Collares, no MAPA, foi dada uma certa diretriz, que embora ainda de modo suave, mas já havia certa obrigatoriedade não de presentes, mas de recolhimento de determinadas taxas, embora na época elas fossem bastantes pequenas. A Administração Popular, do Sr. Olívio Dutra, já aumentou bastante essa contribuição, de modo que há recolhimento sim. Até para não dizer que quando tira o alvará, que é transitório por um ano, é evidente que recolhe taxa. Esse não é o problema. O problema, senhores Secretários, é o seguinte: eu gostaria que o Secretário da SMAM dissesse que orientação efetiva tem em relação ao futuro desses trailers, porque, ao que estamos informados, isso está-se modificando. Agora pergunto ao Secretário da SMIC, se está-se modificando isso, porque V. Exª se referiu a uma instrução nº 08 de 1990, e em 1990 ainda era a administração do Sr. Olívio Dutra, que foi até 1992. Há casos, e tenho conhecimento seguro disso, em que nas áreas que V. Exª disse que licencia, que é o caso das áreas de uso comum do povo, se bem depreendi, V. Exª abriu exceção “praças, ainda não-urbanizadas, com licença da SMAM”. Essas seriam novas praças, mas há muitas antigas, que ainda não foram urbanizadas. Mudou a orientação, porque durante a Administração Olívio Dutra, essas praças não-urbanizadas vinham tendo seu alvará renovado ano a ano. Recentemente, na Administração Tarso Genro, mudou a orientação e não estão sendo dados novos alvarás, nem para aqueles que os recebiam na Administração passada. Aí se encontra a primeira contradição que gostaria que V. Exª esclarecesse.

A segunda, confirmando a mudança de orientação na atual gestão Tarso Genro, no Parque Marinha um trailer que há muitos anos vinha recebendo alvará, agora não o recebe mais. Para corroborar isto, o Sr. Raul Pont, Vice-Prefeito, veio à imprensa e declarou que, a partir de agora, só mediante licitação, dando a impressão que esta não se restringiria aos próprios dominiais do Município.

Então, o fundamento do nosso convite a V. Exas é o seguinte. Notoriamente mudou a orientação do Sr. Olívio com relação ao Sr. Tarso. Eu gostaria de saber qual é o futuro desses trailers. Creio que, a exemplo de uma antiga lei do inquilinato, que não está mais vigente, que concedia, para cada ano de inquilinato, um mês de prazo de desocupação do imóvel. Se possuía 20 anos de inquilinato, teria 20 meses para deixar o imóvel. Eu penso que um dos aspectos de se fazer justiça seria o de respeitar o tempo, fixar um critério, o que não pode é, de repente, por causa de uma nova orientação da Administração, que se atropele a saída de pessoas que dão emprego, que trabalham, e que tinham licença de alvará de muitas Administrações, inclusive a Administração do Sr. Olívio Dutra. Não se pode mudar a regra do jogo durante o jogo. É sobre isso que peço informações a V. Exª.

 

O SR. JOSÉ LUIZ VIANNA MORAES: Ver. Nereu D'Ávila, na realidade não houve mudança de orientação do primeiro mandato da Administração Popular para o segundo, nós continuamos com os mesmos critérios, licitação em bens dominiais vedadas em áreas públicas, salvo praças, ouvida a SMAM; estacionamentos, ouvida a SMT, permitido em áreas particulares. Esta ano, até agosto, nós tínhamos mais de 100 alvarás para trailers renovados e liberados em Porto Alegre e novas liberações. Os alvarás que não renovamos foram os daquelas área que estão em discussão, inclusive judicial, pois o Município necessita, por diversas razões, da área, como é o caso da praça Grêmio Futebol Porto-alegrense, aqueles que estão ao lado do Olímpico. Esses trailers receberam licença, porque não havia plano de urbanização, agora a SMAM tem o plano e o recurso para urbanizar aquela praça, eles passam a ser um impeditivo para a realização da urbanização. Por essa razão não tiveram suas licenças renovadas, só não foram retirados de lá porque estão em ação judicial. Na realidade, não estão tendo renovados os seus alvarás aqueles trailers que estão em discussão judicial com a Prefeitura.

 

O SR. GIOVANI GREGOL: Em primeiro lugar, queria fazer um comentário a respeito dessa questão do suposto, ou melhor, do pretenso retorno financeiro desses trailers ao Município de Porto Alegre. Quero dizer que - temos aqui o testemunho do meu colega, Secretário da Indústria e Comércio e também da nossa assessoria; estamos, inclusive, com a presença do Secretário adjunto da SMAM, biólogo Flávio Barcelos, ali no Plenário, que é funcionário há quase vinte anos de Prefeitura e tem dezessete anos na Secretaria Municipal do Meio Ambiente, ou seja, a idade justamente da nossa Secretaria agora em dezembro, uma pessoa bastante experiente nesses assuntos e temos também a presença aqui da nossa assessoria jurídica, Dr. João Cacildo, nosso coordenador jurídico, e o Dr. Auro que também está no Plenário nos assessorando - o grosso do retorno financeiro que o Município de Porto Alegre, ou melhor, que a Prefeitura de Porto Alegre recebe advém dessas atividades o que é muito pouco. Quero reenfatizar isso porque não é, na nossa opinião, um dado menor dessa discussão, pelo contrário, parece-nos um dado, sem prejuízo de outros, fundamental nessa discussão. O que ganha o Município? O que percebe o munícipe, que retorno ele tem? Esse volume é muito pequeno considerando o volume da atividade econômica envolvida, o grosso desse montante, que é pequeno, vem do pagamento, justamente, das taxas para concessão de alvará, enfim, dos títulos de permissão em qualquer caráter, seja precário ou de maior prazo a esses estabelecimentos. Outros tipos de contribuição existem, Ver. Nereu, mas são casuais, não são sistemáticos e são muito pequenos, inclusive, com pouco amparo legal, é preciso admitir isso, porque nesses casos a coleção de legislação que existe não nos dá muita condição para cobrar do estabelecimento um valor muito maior ou muito diferente daquele da taxa que todo cidadão paga para conseguir o seu alvará, sua permissão ou sua concessão. De forma que é muito pouco o retorno financeiro ao Município. É ridículo, para falar claramente. A grande maioria, para não dizer a totalidade, dos proprietários dos trailers, peremptoriamente, se nega a sequer cogitar ou discutir uma mudança dessa postura. Isso nós consideramos, do ponto de vista negocial, uma daquelas causas que impedem que travam um maior entendimento nesses casos, ou seja, eles lucram em cima da coisa pública, dando retorno mínimo e acham que assim está bom e assim querem continuar insistindo. Naturalmente, a nossa obrigação, e a época que o Brasil passa de clamor contra o uso e abuso da coisa pública, nos leva a ser, de certa forma, mais rígidos. Aquilo que o Município está ganhando não é nada e, às vezes, com grande estorvo. Por exemplo, só para citar um, o lixo que muitos desses estabelecimentos geram na sua atividade e pelo qual eles não se responsabilizam; aí, o problema é do DMLU. Quanto à questão específica, Vereador, do nosso procedimento de parte exclusivamente da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, eu posso lhe dizer o seguinte: Sem prejuízo do que faz a SMIC o que, obviamente, nós procuramos sempre agir de comum acordo e estamos afinados. A partir de 89/90, ou seja, a partir do início do Governo Olívio Dutra, não houve de nossa parte licenciamento de novos trailers em áreas de uso comum do povo. Para deixar bem claro, não confundir: aquilo que toca à SMAM são as praças e parques, logradouros e jardins, não incluindo aí as áreas dominiais, que são aqui, no caso, mais afetas à SMIC. Portanto, as áreas de uso comum do povo, como praças, desde 1989/1990, nós não temos mais dado permissão para esse tipo de atividade pelas razões expostas e até por que nós entendemos que existe um impedimento legal a isso. Em segundo lugar, nas mesmas áreas, ou seja, de uso comum do povo, a SMAM não está renovando a continuidade de funcionamento daquelas atividades que já estavam lá a qualquer tempo e a qualquer título. Aliás, quero aqui comentar que os alvarás ou as permissões que a Prefeitura dá a esse tipo de atividade são todos a título precário, ou seja, o proprietário sabe, pois é deixado bem claro para ele, que ele está recebendo, se recebeu, uma permissão a título precário, revogável a qualquer momento, por vontade e iniciativa do Poder Público Municipal. Está expresso em lei. Então, a SMAM não tem renovado. Apesar disso, temos usado o bom senso e temos negociado. Infelizmente, não temos tido, muitas vezes, uma postura negocial por parte dos interessados, pois, em alguns casos, locupletaram-se por anos na área pública e acham que é justo que continue assim durante mais anos, indefinidamente. Coisa com a qual não podemos concordar, obviamente.

Em terceiro lugar, em praças, parques, em áreas comuns do povo, guardado o bom senso, a atitude de dar prazo, etc, - inclusive essa sugestão do Ver. Nereu D'Ávila, em primeira mão, parece-me interessante - estamos providenciando a retirada desses estabelecimentos, analisando e negociando caso a caso.

 

O SR. PRESIDENTE: Com palavra, o Ver. Eliseu Santos.

 

O SR. ELISEU SANTOS: É uma satisfação contar com a presença dessas duas ilustres figuras aqui no Plenário, pessoas amigas. Esta posição em relação aos trailers é em toda a cidade de Porto Alegre, ou é em alguns pontos? Fiquei um pouco curioso, quando fui informado que alguns trailers em frente à construção daquela lancheria MacDonald’s que já trabalhavam há muitos anos no triângulo da Assis Brasil foram informados que seus alvarás não seriam mais renovados. Fiquei curioso pois poderia haver alguma ligação entre uma lancheria do MacDonald’s e aqueles trailers que estão ali na frente há 6 ou 7 anos. É uma pergunta que fica para V. Exas.

Fiquei muito satisfeito com a preocupação com a coisa pública, sobre terceiros lucrando em cima da coisa pública. Acho que é uma preocupação muito importante e parabenizo V. Exas sobre isso.

Quero trazer aqui, não como denúncia, mas para que seja investigado o que está ocorrendo na Faixa Preta, mais conhecida como Campos Velho, na proximidade da Rua Ursa Maior, onde fomos informados que uma associação comunitária da Faixa Preta tinha conseguido da Prefeitura uma área para uso comunitário. Só que esta área está alugada, tem mais de cem boxes, está sendo alugada para moradores de um conjunto residencial. Estive no local, perguntei e fui informado que existia - por isto gostaria que fosse investigado - uma funcionária da Prefeitura que o marido era proprietário daquela área e que tinha um acerto sobre isto. É o que ouvi pela população daquela região, todavia farei um Pedido de Informações sobre isto, oficialmente, sobre este caso.

São duas colocações que gostaria fossem respondidas, hoje, ou no futuro.

 

O SR. GIOVANI GREGOL: Quanto ao caso específico não vou-me manifestar agora, vamos aguardar informações a respeito da informação do Vereador.

 

O SR. ELISEU SANTOS: Sobre a colocação deste estacionamento chega aos ouvidos que é gente que trabalha na Prefeitura que está ligado a este estacionamento, que parece que está dando um bom lucro.

 

O SR. GIOVANI GREGOL: Obviamente é uma situação irregular, e comprovado isto vamos tomar providências. A Prefeitura vai tomar providências cabíveis, e rapidamente, se confirmado isto. Agradecemos, inclusive, a V. Exª que nos traz essa informação, porque não é possível conhecer tudo e saber o que se passa em uma Cidade de uma milhão e meio de habitantes. Nós precisamos desse tipo de informações para governar melhor. Em segundo lugar, a respeito ainda das permissões de uso, eu quero relembrar que essas permissões são feitas a título precário e intransferíveis. Elas são dadas por um tempo limitado, no máximo um ano, mas revogáveis a qualquer momento. E a uma pessoa física determinada para uma atividade determinada. O que acontece muitas vezes, Vereador, é que aquela pessoa vende a “posse” daquela área, daquela atividade, ou o próprio trailer inclusive, a uma outra pessoa e essa outra pessoa entende, porque pagou, porque alega que agiu de boa-fé e muitas vezes agiu realmente, que tem direito adquirido. Não é problema nosso. Inclusive a Legislação é bem clara e as pessoas são avisadas, no momento em que a atividade muda, no momento em que a pessoa muda, o proprietário, no momento em que há qualquer mudança daquelas condições iniciais que prevaleciam no momento da concessão, do título precário, naturalmente é razão para que a Prefeitura rescinda essa permissão ou no caso de insistência ingresse judicialmente para que ela cesse num prazo mais rápido possível. Então, para que fique bem claro aqui para nós. Agora, eu queria enfatizar, aqui, que existem diferenças de bens nominais e existe no caso específico da SMAM aquelas áreas gravadas no Plano Diretor para serem áreas de lazer e preservação, eu já disse que são dezenas, talvez uma centena, mas que não foram efetivadas por falta de recursos, por ocupação irregular, é um dos problemas, inclusive atividades econômicas que impedem que a futura utilização seja uso do povo daquela área com a destinação para a qual ela foi criada. E o que nós fizemos? Neste caso e só neste caso, quando é uma área de praça que não é praça efetivamente nós estudamos caso a caso, recebemos a solicitação e podemos eventualmente conceder a permissão de uso ou a continuidade de uma atividade dessas, que lá já estava, eventualmente. Agora, no caso de praça já existente ou de uma praça que vai ser efetivada e lá já existia um trailer inclusive com a nossa permissão, nós providenciamos e comunicamos: “Olha a tua permissão não vai ser renovada.” Porque foi dito, inclusive, àquele proprietário que quando a praça fosse ser efetivada ele seria avisado e teria que se retirar imediatamente. Então, digamos, essa seria a nossa exceção. Praças já existentes nós não estamos concedendo, desde 1989, e aquilo que já existia, nós estamos tirando, inclusive com recurso judicial.

A questão do MacDonald’s, é óbvio que não existe, agora é óbvio que os vários interesses se manifestam e se fazem sentir dentro do Executivo Municipal de forma legítima e transparente. São aceitáveis só quando isso acontece de forma legítima e transparente. O mesmo acontece aqui nesta Casa, os vários interesses que existem na sociedade, inclusive, os interesses econômicos, capitalistas, também se expressam e, desde que façam isso de forma transparente e de acordo com a lei, não há nenhum problema. Mas, eu acho que nesse caso qualquer sugestão não tem cabimento, até porque, Vereador, eu lembro que quando o MacDonald’s, inaugurou no Rio Grande do Sul, depois de anunciado amplamente pela mídia a festa de inauguração, ele teve que adiar em várias semanas ou dias, pelo menos, essa inauguração, porque na época o Prefeito Olívio Dutra acabou impedindo a inauguração porque justamente o estabelecimento não tinha alvará. De forma que nós não temos nenhuma complacência com esse tipo de atividade e muito menos com a citada MacDonald’s. Todos têm de cumprir a lei.

 

O SR. JOSÉ LUIZ VIANNA MORAES: Só complementando essa última questão. A legislação municipal não permitiria a instalação de um trailer a menos de 100m de um estabelecimento formal, mas, evidentemente, essa situação se coloca para a instalação de um novo trailer a menos de 100m de um estabelecimento. Não para uma situação inversa onde o trailer já está anteriormente colocado. Inclusive teve um caso muito polêmico entre um supermercado e uma banca de jornal e revista. A banca estava licenciada desde antes do supermercado e quando o supermercado construiu queria a retirada da banca e a banca permanece lá até hoje.

 

O SR. PRESIDENTE: O próximo inscrito é o Ver. Jocelin Azambuja.

 

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Em primeiro lugar cumprimento os Srs. Secretários por suas presenças, aqui, agradeço desde já a formalização da vinda do Secretário, na próxima sexta-feira, da Indústria e Comércio, para tratarmos do assunto dos camelôs. Acho que isso é muito importante e de interesse da Cidade. Nós gostaríamos de fazer duas colocações, uma, é justamente em relação a posturas que a SMAM tem adotado e que tem me preocupado bastante. Primeiro foi por ocasião, da liberação da área para a construção, aqui, no Parque Maurício Sirotsky Sobrinho da Unidade do 4º Regimento de Cavalaria da Brigada Militar. Recebi uma resposta da SMAM, de um pedido que fiz no início do ano, em janeiro, mais precisamente, de que o problema era que a Brigada Militar não tinha interesse em construir na área. Aí recebi um ofício do Chefe da Casa Civil do Governo do Estado, dizendo que havia interesse em construir. Depois fui ao Comandante da Brigada, que também me garantiu que a Brigada tinha interesse, fui ao Prefeito de Porto Alegre que igualmente me garantiu o interesse na construção e que não havia problemas com a SMAM. Foi superado o impasse, mas havia uma divergência de informações, que já foi resolvida. E em função disso, semana que vem haverá uma reunião formal, com o Prefeito e Comando da Brigada para acertarmos a instalação definitiva. Por outro lado, Porto Alegre, vergonhosamente, não tem nenhuma política de banheiros públicos; uma Cidade como a nossa não tem nenhuma previsão, em função do seu crescimento e da sua realidade social, uma política de mictórios públicos. Esquecemos que as pessoas têm necessidades fisiológicas e precisam de banheiros. Solicitei a instalação de um banheiro público na Praça Garibaldi, outro na praça junto ao Grêmio Football Porto-Alegrense, porque ali há uma feira, todos os sábados e, em não existindo banheiros, os feirantes não têm direito de irem ao banheiro. Solicitei também um banheiro para a Praça Israel - inclusive solicitado já na gestão anterior, com a presença do Secretário de Indústria e Comércio -, onde realizava-se o brique. Mas a resposta que me foi dada por parte da SMAM quanto à Praça Garibaldi é digna de nota; achei lamentável sob todos os aspectos, e foi a seguinte: “não podemos construir banheiros na Praça Garibaldi porque prejudica o aspecto histórico”. Fiquei pasmo, isso é resposta que se dê ao povo para dizer-lhe que não tem o direito de urinar num local público, de fazer as suas necessidades num local público? Então eu pedia até que o Sr. Secretário revisse esta posição lá da Secretaria do Meio Ambiente, porque, se o senhor conhece aquela praça, sabe que em volta dela há um grupo de profissionais que trabalha ali, profissionais de caminhões, de transporte. Eles fazem as suas necessidades onde? Ali já aconteceram, inclusive, agressões de policiais-militares a pessoas que precisaram fazer as suas necessidades fisiológicas e as fizeram ali, nas árvores, prejudicando até muito mais a natureza, fazendo as necessidades fisiológicas nos canteiros, como é comum de se ver na Praça Garibaldi. O senhor sabe que hoje as pessoas têm problemas de hipertensão, tomam medicamentos, têm necessidade de utilizar um banheiro, e Porto Alegre está sem nenhuma política de previsão de construção de sanitários públicos. Imagine, se o aspecto histórico fosse prejudicar, nós não poderíamos ter banheiros na praça Dom Feliciano, na praça da Alfândega, na praça Otávio Rocha. Ali, na própria praça Garibaldi já teve escola, já teve banheiro, teve tudo. Hoje não tem nada. Então, Sr. Secretário, eu apelo no sentido de que V. Exª veja, com o seu corpo técnico, mais aprofundadamente esta questão, e que libere a área ali, para que o Município construa um banheiro, porque não se admite hoje, numa cidade do tamanho de Porto Alegre, e a praça Garibaldi pode ser considerada como área central, que ela não disponha de um equipamento dessa natureza. Muito obrigado.

 

O SR. GIOVANI GREGOL: Eu creio que este não é exatamente o tema do nosso debate hoje, pois o convite foi feito para debater da questão dos trailers, mas nós não sonegamos aqui a informação devida aos Vereadores. Quero lembrar a questão do policiamento a cavalo, por parte da Brigada Militar, e o próprio Vereador considerou uma questão superada. Eu queria comentar, de qualquer forma, que houve uma série de desinformações e equívocos, de parte a parte. Houve equívocos da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, ainda na gestão anterior, quando começaram essas tratativas depois degringolaram e após foram retomadas, e houve também equívocos por parte da Brigada Militar, ou do comando da mesma. Mas é uma grande idéia, eu só tenho ouvido falar nisso para aquela área ali do parque Maurício Sirotsky Sobrinho e parque contíguo, que é o parque Marinha do Brasil. Mas nós poderíamos fazer isto em outras áreas da Cidade. O policiamento a cavalo não serve só para as áreas de lazer e preservação, serve para qualquer área da Cidade e é praticado no mundo inteiro. Vemos até no cinema que em pleno centro de Manhattan há policiais à cavalo. Se isso é possível lá, numa cidade com 10 milhões ou 12 milhões de habitantes, por que não é possível aqui. Sabemos que existem condicionantes para isso, inclusive do ponto de vista gerencial da própria Brigada, porque, embora pareça simples, não é. Os cavalos comem, têm que ficar guardados, são seres vivos. O problema dos seres vivos é que eles têm as suas dificuldades, suas necessidades e assim por diante.

Quanto à questão dos banheiros, queria lembrar, em primeiro lugar, que a responsabilidade pela manutenção dos banheiros na cidade de Porto Alegre não é da SMAM, é da nossa Administração, é do DMLU - Departamento Municipal de Limpeza Urbana. Muitas vezes as pessoas, até pela imprensa, alguns jornalistas, se dirigem à SMAM reivindicando ou protestando quanto à situação deste ou daquele banheiro esquecendo que, absolutamente, isso não é da nossa responsabilidade específica, mas sim, do Departamento Municipal de Limpeza Urbana. Claro que o fato gerador disso é que eles estão, às vezes, dentro de uma praça ou de um parque mas não são da nossa responsabilidade. Da mesma forma, a construção desses banheiros também não é responsabilidade da SMAM. A única responsabilidade da SMAM, no caso, é a projeção; é quando a praça vai ser efetivada, devendo projetar ou não aquele tipo de equipamento. Sabemos que todos os projetos dessas áreas de lazer e preservação são feitos, inclusive por obrigação legal, na Secretaria de Meio Ambiente onde existe um corpo de arquitetos e engenheiros especializados nisso. Inclusive quando a empreiteira é contratada ela realiza a obra, mas o projeto é feito por nós.

Há uma coisa interessante que os Vereadores precisam saber: infelizmente as nossas empreiteiras não tem know-how de projetar área desse tipo, elas têm know-how de projetar viaduto, ponte, edifício, etc, mas de projetar parques e praças o know-how das nossas empresas é muito pequeno. Nós mesmos fizemos e fizemos bem. Aí acaba a nossa responsabilidade. Geralmente a construção de banheiro é responsabilidade da SMOV, que tem o controle de toda obra do Município, e a sua gestão e administração é do DMLU. Quanto à questão específica da praça, a Cidade tem um órgão autônomo da Prefeitura que é o Conselho Municipal do Plano Diretor. E o Conselho Municipal do Plano Diretor se baseia em toda uma legislação municipal, estadual e federal e tem suas normas e tem as suas decisões. E temos dentro da Secretaria de Cultura um setor de Patrimônio Histórico. Mas, principalmente o Conselho, que é composto por uma série de entidades, Ordem dos Arquitetos do Brasil, CREA, assim por diante, ele tem as suas normas e as suas recomendações ou determinações da Prefeitura, cujo mérito eu não que me manifestar. E uma delas é essa, que a Praça Garibaldi é considerada uma Praça tombada, uma Praça histórica e a paisagem dela não deve ser modificada por prédios de qualquer tipo, nada contra o banheiro. Por exemplo, um quiosque para vender picolé, como tem no Parque Farroupilha, lá é impossível botar. É uma decisão do Conselho que é independente do Governo Municipal e que nós queremos respeitar. Então, a discussão se dá num outro nível. Especificamente quanto aqueles caminhoneiros, fazedores de carreto, que ali estão, eu só quero dizer ao Vereador que, há algum tempo, já, eles são uma fonte de dificuldades para a SMAM e para toda a comunidade que mora em redor da Praça. Nós recebemos, semanalmente, queixas constantes em relação, se não a todos, que seria preconceituoso, mas a alguns daqueles carreteiros que usam a área pública como se deles fosse, sujam, fazem até necessidades, como o Senhor também testemunhou, e ainda se queixam que nós não colocamos banheiros. Ora, se eles têm uma atividade econômica ali, não é obrigação da Prefeitura fornecer equipamento de apoio. Não são os usuários da Praça, são os carreteiros que usam a área pública como área de estacionamento de carga de descarga. Recentemente, eles vieram também pedir água e nós colocamos. Mas, veja bem, não são os usuários da Praça, os usuários - vamos dizer assim - de lazer ou comunitários da praça, são pessoas que usam aquela área pública que é de todos, como o apoio a sua atividade econômica, sem nenhum tipo de retorno econômico para nós. Mas que gera uma série de demandas.

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Já que estou assumindo a Presidência, agora, da Sessão, quero cumprimentar aqui o Ver. Gregol, sempre muito estimado nesta Casa e, também, o nosso Secretário da SMIC, o Zeca. Sempre fomos muito bem recebidos nestas duas Secretarias e queremos cumprimentá-los nesta vinda a esta Casa. Esperamos que possamos, realmente, neste entendimento, ajudá-los nestes problemas que estão sendo colocados.

O Ver. Divo do Canto está com a palavra.

 

O SR. DIVO DO CANTO: Devido à resposta que o Secretário deu ao Ver. Jocelin Azambuja, meu colega de Bancada, deixo de fazer a pergunta. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, a Verª Maria do Rosário.

 

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Secretários da SMAM e da SMIC. É uma satisfação poder ouvi-los e conhecer melhor a nossa realidade da área das duas Secretarias.

Sr. Secretário José Luiz Vianna Moraes, o convite que fizemos para o seu comparecimento a esta Casa tem, como objetivo, esclarecer uma denúncia do Sindicato dos Comerciários de Porto Alegre. Por volta de 20 de maio, deste ano, recebemos do Sindicato dos Comerciários de Porto Alegre, todos os Vereadores desta Casa, uma correspondência na qual o Sindicato, com base na Lei nº 6.988, deste Município, diz que esta Lei não vem sendo cumprida no nosso Município, de denuncia que os comerciários estão sofrendo diversas ameaças e coações por parte dos patrões, dos comerciantes, com o objetivo de serem forçados a assinar concordância de trabalhar nos seus dias de repouso. Além disto, o Sindicato dos comerciários, nesta correspondência, denuncia, aos Vereadores desta Casa, que a SMIC e a Prefeitura, bem como a Delegacia Regional do Trabalho já teriam recebido várias denúncias, inclusive com local dos estabelecimentos, por parte do Sindicato, e não teriam tomado qualquer atitude. E mais: diz a correspondência que em nenhum caso os fiscais comparecem aos estabelecimentos denunciados. Nenhuma multa foi aplicada, e ninguém sofreu qualquer sanção, portanto a Lei nº 6.988 não está sendo cumprida. Pela sua fala, nós entramos em contato com uma realidade de que esta Lei não estaria em vigor no Município; diferente do que o Sindicato dos Comércios nos coloca e do que, eu me permito dizer, era o meu entendimento. No entanto, mesmo existindo um vácuo na legislação que fomos apurar, existe uma legislação federal que dizia exatamente a mesma coisa, colocando a Legislação Municipal nº 6.988. Se existe uma Legislação Federal, é responsabilidade única da Delegacia Regional do Trabalho? A SMIC não tem a responsabilidade, como todos os cidadãos têm, de fazer cumprir a lei e, mais do que isso, com o auxílio dos seus fiscais, ir averiguar essas denúncias que o Sindicato dos Comerciários diz que repassou à Secretaria para que fossem averiguadas.

Sr. Secretário, gostaria de colocar uma nova questão, - que espero que o senhor responda, se não agora, na próxima semana, quando vier nos fazer uma visita, mesmo que informalmente -: que medidas a Secretaria Municipal de Indústria e Comércio está tomando, quanto a estabelecimentos que recebem o alvará de funcionamento da Secretaria para determinado fim e acaba utilizando este estabelecimento para a exploração de crianças e adolescentes com a prostituição infanto-juvenil? Nós tivemos, nesta Casa, diversos depoimentos e os Conselhos Tutelares, de uma forma muito contundente, vem fazendo a denúncia de hotéis, de casas de diversões, que se constituem em verdadeiros locais, onde crianças e adolescentes são colocadas em cativeiro, não tendo a possibilidade de ir e vir, sofrendo todo o tipo de abuso sexual e exploração econômica. Nós precisamos tomar iniciativas conjuntas para coibir essas ações. Não era esse o motivo do convite, mas, se for possível, eu gostaria de conhecer essas medidas. Muito obrigado.

 

O SR. JOSÉ LUIZ VIANNA DE MORAES: Essa questão eu tratarei, quando vier, novamente à Câmara, para tratar do Comércio transitório e sobre os camelôs. Com grande prazer eu tratarei, também, a respeito desse assunto. Neste momento me limitarei a questão do comércio aos domingos.

Durante a vigência da Lei nº 6.988, a Secretaria da Indústria e Comércio fez uma série de ações. Nós recebemos uma série de denúncias do Sindicato dos Comerciários e estabelecemos uma série de ações. Algumas até tiveram notoriedade na imprensa, inclusive. Nós tivemos ações da Carro do Povo, da Gaúcha Car, da Livraria Papyrus, que foram muito polêmicas e servem para exemplificar que várias ações foram feitas. A Lei foi revogada por uma nova Lei, e antes de ser revogada, ela, por decisão da Justiça, considerava que os parágrafos 1º do artigo primeiro, que condicionava a abertura à necessidade de acordo ou convenção coletiva de trabalho; considerado inconstitucional porque não seria de competência do Município. Eu quero colocar duas coisas: primeiro, a nossa interpretação, que inclusive na Justiça, na discussão da Lei n° 7.109, nós defendemos que sim, é competência do Município; não verificar os termos desse acordo ou convenção coletiva, mas verificar a existência da convenção coletiva. Isso é uma pré condição que o Município pode estabelecer: que seja apresentado ao Município que foi cumprido esse aspecto da Legislação Federal, assim como muitos outros aspectos se verificam em outras situações. Não é competência do Município incidir sobre os termos da convenção coletiva, mas a verificação da existência, sim. Independente da nossa posição, o fato é que a posição hoje, vigente no Tribunal, diz que não é competência nossa e nos impede de agir. Então, a fiscalização da Prefeitura, da Secretaria da Indústria e Comércio, está, judicialmente, impedida de agir, enquanto fiscalização. Essa é razão independente do mérito, da posição que nós temos em relação ao comércio aos domingos. Esta é a situação legal que está colocada para nós.

 

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Sr. Presidente, eu solicitei ao Sr. Secretário que, se fosse possível, nos passar esse material e esse parecer que seriam de extrema valia para as nossas conversas com o Sindicato dos Comércios.

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Mario Fraga está com a palavra.

 

O SR. MARIO FRAGA: Sr. Presidente, Senhores Vereadores e Sr. Secretário. De antemão, gostaria de agradecer a presença dos dois Secretários nesta Casa e dizer para o nosso amigo Giovani Gregol que eu não vou abrir mão de fazer a pergunta, mesmo sendo outro processo.

O Secretário Giovani Gregol foi Vereador na outra legislatura, é Vereador nesta atual, está licenciado e sabe que não podemos perder esta oportunidade. O Ver. Divo do Canto perdeu essa oportunidade no seu primeiro mandato, mas tenho certeza que nas próximas ele não vai perder. Eu me sinto na obrigação de não perder essas oportunidades.

Eu gostaria que V. Sª anotasse para nós. Lá no nosso reduto - Belém Novo - nós temos uma praça central, muito bem cuidada pela SMAM, DMLU. Está em excelente estado de conservação, de qualidade e tudo. Mas nós temos mais duas praças. Uma que está em estado total de depredação, em total abandono, que é a Praça José Comunal, na Av. Beira Rio. Se o Secretário fizer uma visita, vai averiguar que está em estado de abandono. E a Praça Paula Maciel de Oliveira - no Xavante - que está com a sua tela em decomposição, que seria um remendo nas duas telas posteriores à goleira, que, se mandar fazer um remendo, a gente pode aproveitar toda aquela tela; é um material caro, e poderia durar muito mais tempo. Esta Praça José Comunal seria o pedido mais importante, e gostaria que o Secretário entendesse a nossa posição.

 E ao Secretário da SMIC, está tudo andando muito bem. Muito obrigado pela presença dos dois Secretários. Espero que o Giovani Gregol entenda a minha posição. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. GIOVANI GREGOL: Respondendo à saudação gentil do Vereador, acho que o Vereador, do ponto de vista pragmático, tem razão. Geralmente, a gente faz isso, e como o clima é amistoso, não há nenhum problema, o Vereador pode se sentir à vontade.

Para mim, como cidadão, como ecologista, inclusive, o seu bairro Belém Novo é um jardim de Porto Alegre e tem que ser tratado como tal. É um bairro importantíssimo, do ponto de vista do patrimônio histórico, do meio ambiente e do turismo, porque certamente o turismo nacional, ecológico vai-se desenvolver grandemente. Eu sinto isso. Não é para longo prazo. É a curto e médio prazo. E nós, da Administração Municipal, temos que encontrar as formas de colaborar com isso, claro que também não é responsabilidade exclusiva nossa, é da iniciativa privada, é da comunidade. Mas nós temos que trabalhar mais em função disso. E agradeço as indicações, como são 350 praças, encontramos dificuldades de manter e principalmente de fiscalizar. Vamos atuar lá imediatamente, vou determinar, e o nosso Secretário Adjunto também é supervisor das praças e parques, também já anotou, vamos atuar imediatamente. Sempre que houver algo assim, liguem diretamente para nós, se não quiser fazer um Pedido de Providência, que procuraremos, dentro do nosso cronograma, resolver. Obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Airto Ferronato está com a palavra.

 

O SR. AIRTO FERRONATO: Em primeiro lugar quero fazer uma saudação aos ilustres Secretários aqui presentes e da nossa alegria em tê-los conosco. Eu inscrevi-me em função de uma exposição feita pelo Ver. Jocelin Azambuja, quando ele dizia, não é tema do encontro hoje, mas apenas para constar, falava relativamente a banheiros públicos no Município de Porto Alegre. Quero dizer que há algum tempo já estamos tratando com o DMLU, e há propostas e está marcando para ser executado alguns banheiros no centro da Cidade, e na época eu pedi e foi aceita, parece-me, a proposição, pelo Executivo, de implementar-se junto a esses banheiros, banheiro público para deficiente físico e ostomizado. A informação que temos é que será positiva essa solicitação. É apenas um registro.

Outro registro, até porque já foi mencionado e encaminhamos para o Executivo, sei que o Ver. Geraldo de Matos Filho encaminhou um Pedido de Informações a esse respeito, está dentro da visão daquilo que se trata hoje, é relativo a esses postos de gasolina de propriedade do Município que estão em poder de terceiros há muito tempo e até hoje não foi tomada nenhuma providência, que no meu entendimento acredito que é possível modificar-se isso, enquanto o Executivo é o condômino desses postos, no sentido de buscar construir nesses locais alguns próprios, em termos de benefício social para nossa Cidade. Era este o meu registro, cumprimentando a presença dos Secretários e dizendo que sempre temos recebido informações importantes quando os nobres Secretários têm chegado à Casa. Muito obrigado.

 

O SR. GIOVANI GREGOL: Ver. Ferronato, quanto à questão dos banheiros parabéns pela iniciativa, tínhamos essa informação de que vão ser ampliados e construídos novos banheiros, principalmente no perímetro central, dentro do projeto que chamamos “Projeto Centro” da Prefeitura do qual já fez parte a remodelação e a adoção da Praça Dom Feliciano, já em obras a Elevada da Conceição, o Largo da Rodoviária que deve ser inaugurada em Dezembro. Nós vamos plantar ali mais de 100 mil mudas de flores e folhagens. O nosso ex-Prefeito tem acompanhado e vamos cercar para obrigar as pessoas a usarem a passarela evitando os acidentes, ali, semanais, também o Viaduto Loureiro da Silva que está em obras. É todo um projeto e aquele banheiro, só para citar um exemplo, da Praça Quinze vai ser todo ampliado e remodelado porque realmente está carecendo. Quanto à questão que o Ver. Airto levantou sobre os postos de gasolina, é um assunto muito sério que demandaria uma conversa mais longa. Nossa administração, só para ressaltar, não é só a SMAM, é a SMIC, é a Procuradoria Geral do Município, outras Secretarias, o próprio Gabinete do Prefeito, a SGM que estão atentas ao problema. Nós atuamos mais quando esses postos estão em áreas de praça. É o caso do Posto Ferradura que fica entre o Hospital de Clínicas e a José Bonifácio. Aquilo é praça, é continuação do Parque Farroupilha. Ele não deveria estar ali e assim outros postos da Cidade, em especial um pacote de postos que pertenciam à antiga SAGOL. Para informação dos Srs. Vereadores, à antiga SAGOL foram dadas e renovadas em administrações passadas, naturalmente, não nossa, permissões de dez, vinte anos. Há casos, para esses postos da SAGOL que foi adquirida a empresa pela Petróleo Ipiranga, portanto grupo TELEGE, que hoje acha que tem direito adquirido e questiona na Justiça manter a posse nesse locais. É um problema que hoje está mais na ordem jurídica da Procuradoria Geral do Município. Mas, eu quero ressaltar que dificilmente nós vamos resolver todos esses problemas. Ferronato, vai ser difícil reverter todas essas áreas, que geralmente são praças, sem a participação ativa da opinião pública e, inclusive, o apoio dos Senhores Vereadores. Porque o poder econômico que está do outro lado, convenhamos, é muito forte e, naturalmente, busca, na Justiça, de várias formas, ali se manter.

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Elói Guimarães.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente; Secretários Giovani Gregol e José Luiz Vianna, quero cumprimentá-los e dizer-lhes que não tenho questionamento a colocar, apenas uma sugestão. Devo dizer que ambas as Secretarias, pelos seus titulares aqui presentes, têm sido sensíveis a uma série de apelos que invariavelmente esta Casa e este Vereador, via nosso Embaixador Adaucto, tem feito. Eu acho que os Secretários desempenham papéis fundamentais, vivos, dinâmicos, no processo da administração da Cidade. Evidentemente que se administra com a Lei, essa é a função do administrador, mas também se administra, basicamente, com bom senso. E quero confessar de público que tenho encontrado, em V. Exas, esse espírito. Porque, vejam bem, na tenda, na caixinha, quem é que se encontra ali se não um ser humano, um chefe de família, um trabalhador, tentando sobreviver, mormente na conjuntura atual. Então, essa compreensão, gostaria de deixar colocado, tem sido encontrada nas respectivas Secretarias. Não se pretende transformar Porto Alegre num mercado persa, mas uma dose de tolerância a essas situações reais que as respectivas Secretarias encontram me parece fundamental. Por que atrás daquele trabalhador, está a família, o filho estudando, etc. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Geraldo de Matos Filho está com a palavra.

 

O SR. GERALDO DE MATOS FILHO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, ilustres Secretários. Gostaria que o Secretário Gregol esclarecesse com relação aos trailers, o critério adotado na liberação do alvará, porque temos conhecimento de que em certos casos há liberação para uns e para outros não, e que há tratamentos diferenciados nesse sentido. Gostaria que me esclarecesse se já houve um entendimento dos senhores com os proprietários dos trailers para que houvesse um acordo sobre a permanência e para a cedência desses alvarás de funcionamento.

 

O SR. JOSÉ LUIZ VIANNA MORAES: Vou começar a resposta e o Secretário Gregol complementa. O alvará é concedido na Secretaria da Indústria e Comércio, e o critério para liberar o alvará é o que eu havia colocado no início. Liberamos alvarás em terrenos particulares, observada a distância entre vizinhos. Há alguns requisitos. Em terrenos particulares, em próprios dominiais do Município, mediante licitação. Após a licitação, vindo do MAPA a manifestação de que aquele próprio está colocado àquele cidadão, concedemos o alvará. Não concedemos o alvará em vias públicas em hipótese alguma, e no caso das praças os alvarás - não foram concedidos alvarás novos para trailers em praças. Foram sendo renovados na medida em que a SMAM ou não tinha um projeto de urbanização imediata daquela praça, ou entendia que, por uma razão ou outra, aquele trailer não estava causando um grande transtorno ao funcionamento da praça. Em relação aos critérios das praças, passo para o Sr. Giovani Gregol para complementar, mas não há tratamento diferenciado, é essa, rigorosamente, a situação.

 

O SR. GIOVANI GREGOL: Não só aceito como louvo, e já tinha até me manifestado a respeito dessa opinião dos Vereadores. É impossível governar sem bom senso. O bom senso é fundamental no trato da coisa pública, aliás, se houvesse mais bom senso em nosso País, não estaríamos nessa situação lamentável em que estamos hoje. É claro que não podemos trabalhar contrariando a Lei, obviamente todos sabemos disso. Toda Lei tem um limite de flexibilidade de interpretação, e nós nos valemos disso, mas não podemos contrariar, frontalmente a legislação, o que muitos gostariam que nós fizéssemos, mas não podemos fazer isso, porque temos um compromisso com a população, consagrado nas urnas, e também porque o Prefeito, que é o maior responsável, e nós Secretários, podemos ser, inclusive, réus do Ministério Público, réus de qualquer pessoa física ou jurídica que entenda que nós não estamos cumprindo com o nosso juramento de cumprir a Lei, no meu caso um duplo juramento, como Vereador desta Casa e como Secretário Municipal. Uma questão que nos preocupa muito, e aí também falo em nome da SMIC e dos demais companheiros Secretários, é o da equanimidade. Vamos negociar, vamos usar o bom senso, isso tem sido nossa postura permanente, mas vamos ser equânimes, porque acho que em nenhuma hipótese nós podemos tolerar é o privilegiamento, ou seja, sou tolerante com uns e não sou com outros. Aí eu crio uma situação bastante difícil e insustentável em todos os pontos de vista. É injustificável do ponto de vista legal, administrativo e ético inclusive. O que os Vereadores têm que entender, inclusive os proprietários, sendo que alguns deles eu já identifiquei, alguns até conheço e estão aqui, é isso, é que temos um compromisso com a equanimidade. Não podemos ser draconianos com uns e liberais com outros. O que muitas vezes até algumas leis consagram. Muitas leis são draconianas com os pequenos e liberais com os grandes. O ideal seria o contrário, mas, no mínimo, há equanimidade. Estamos aplicando uma mesma postura - no caso da SMAM - a todos os estabelecimentos. Alguns saem e outros ficam mais tempo por força de ações judiciais que temos que respeitar, mas procuramos ter uma política equânime, estudando sempre caso a caso. Em especial, naqueles casos em que o estabelecimento já estava instalado no local há muito tempo, mas rigorosamente legalizado. Nestes casos, temos uma especial atenção, mas é preciso que a Casa lembre que, muitas das praças que são reivindicadas via Orçamento Participativo - um processo legítimo e transparente, hoje elogiado em todo o País, de eleição das nossas obras. Temos, apenas no Orçamento de 1993, 36 praças e algumas delas tem trailers ou outro tipo de atividade ou ocupação irregular. Vejam que não é só a lei; é a comunidade de um bairro ou região inteira da Cidade que pede uma praça em determinado local. Entre uma comunidade inteira e o interesse econômico, às vezes, de uma pessoa ou de uma família, obviamente nós, administradores públicos, optamos pela primeira. Na prática, alguns trailers ficarão, porque estão legalizados dentro de nossos critérios, alguns já saíram e outros ainda sairão. É impensável, Srs. Vereadores, que possamos manter todos os trailers como estão. Isto nos dói e dói a eles, mas é da condição do administrador. Não podemos agradar sempre a “gregos e troianos”. Infelizmente, administrador é isto: estabelecer prioridades e, muitas vezes, contrariar interesses.

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Clovis Ilgenfritz.

 

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e ilustres companheiros, Secretários da SMAM e SMIC. Acompanhamos pari passu, desde 1989 - e acompanhávamos antes, diga-se de passagem - o processo das duas Secretarias das mais difíceis de serem exercidas, o Ver. Nereu, que já foi Secretário da SMIC, já teve essa experiência, ainda mais que o processo que atravessamos hoje é pior do que os anteriores. Estamos numa crescente depauperação da sociedade, aumento de necessidade de trabalho informal. As pessoas estão procurando, de alguma forma, trabalhar honestamente. Então há um aumento de camelôs, trailers. A Prefeitura tem uma dificuldade enorme de dizer não, porque é um problema social, mas não pode escancarar as portas porque começa haver uma indústria desse processo. Deixo esse dado como um aporte do problema tanto da área ambiental, como da área do comércio, da SMIC, sei que não é fácil. Às vezes, o coração fica partido, mas se abrir mão vai criar uma situação para o Município de não obedecer a um critério de justiça com os demais moradores da Cidade. O segundo aspecto é com relação a preocupação do Ver. Jocelin, acho que devemos fazer algumas demandas para melhorar os sanitários públicos e tê-los em determinados locais. Fui Presidente do Sindicato dos Arquitetos, que é vizinho da Praça Garibaldi, ali temos um grande problema, não é simplesmente a falta de um sanitário. Acho que no caso dessa praça, nós deveríamos ter uma discussão mais aprofundada sobre o excesso de uso daquela praça por um setor que se instalou ali e que a vizinhança não quer, porque tem tido problema e se tem tido dificuldade de modificar aquele quadro, são as pseudocamionetes de frete. Algumas são e outras devem ser estudadas. Isso é uma questão que nós temos como desafio, não só a Prefeitura, como os Vereadores, porque no momento em que a Prefeitura tomar uma providência vai aparecer quem queira defender, mas se for levar a fundo a discussão, eu acho que temos que tomar uma providência. Então, deixo isso como um problema a mais para ser averiguado, porque eu, como Vereador, tive várias demandas nesse sentido e não gosto de apresentar problemas. Por isso, não tinha apresentado antes. Eu gosto de levar o problema com a proposta de solução. Sinceramente, nesse caso, tenho dificuldade de dar solução. Para mim, seria fácil dizer que não podem mais se instalar ali; mas é um problema que tem raízes mais difíceis de serem contornadas. Só queria deixar registrado isso.

 

O SR. PRESIDENTE: Com palavra, o Ver. Luiz Negrinho.

 

O SR. LUIZ NEGRINHO: Sr. Presidente, Srs. Secretários, eu vou fazer uma declaração e um elogio à SMAM porque, quando o circo Kroner estava em Porto Alegre, eu usei a tribuna para denunciar as pichações que estavam fazendo em toda Porto Alegre e imediatamente apresentei um Pedido de Providências no sentido de que eles fossem notificados. Com a agilidade do nosso companheiro Adaucto, o nosso embaixador, no outro dia, terceiro dia, eu já estava recebendo um documento da SMAM comunicando que já haviam solicitado que eles fizessem a retirada das pichações e aplicaram uma multa. Eu recebi a cópia da multa, mas na verdade não ficou se sabendo se foi aplicada a multa, até porque eles deixaram a Cidade pichada. Então, gostaria de dizer que sou isento para dizer da importância de um ecologista na Secretaria Municipal do Meio Ambiente.

 

O SR. PRESIDENTE: Não há mais Vereadores inscritos, resta-nos, em agradecendo a presença dos Srs. Secretários, dar a palavra a cada um deles para suas despedidas. Com a palavra, o Ver. Giovani Gregol.

 

O SR. GIOVANI GREGOL: Eu quero agradecer ao Ver. Luiz Negrinho. Acho que não devemos falar em ecologistas, porque, de repente, a gente vai dividir o mundo entre ecologistas e não ecologistas e não é isso que nós queremos, porque ninguém nasce ecologista. As pessoas com consciência ambiental, entre as quais V. Exª, certamente, se inclui, na administração pública, nos cargos de importância pública como esse que V. Exª exerce hoje, são muito importante para nós e queremos e estamos conseguindo que a preocupação ambiental perpasse toda a administração pública. Eu sempre gosto de dizer, e V. Exª me deu oportunidade de repetir, que a questão ambiental não pode, não deve e não será no nosso Governo só da Secretaria Municipal de Meio Ambiente; ela deve ser SMIC, da SMOV, do DMAE, do DMLU, da SMED, da CARRIS, porque todos têm a ver com o meio ambiente, em graus diferenciados, obviamente, mas tem a ver com meio ambiente e essa é uma das coisas que o nosso secretariado, o nosso Governo tem entendido e nós estamos estabelecendo diretrizes, estamos elaborando um Plano Diretor de Meio Ambiente e Saneamento. Quero relembrar à Casa que estamos aceitando sugestões, contribuições para esse Plano Diretor de Meio Ambiente e Saneamento cuja confecção foi um produto da Lei Orgânica que nós aqui elaboramos e, estamos, não só estabelecendo diretrizes, como atuando conjuntamente. Assim, no mundo inteiro e no Brasil cresce esse tipo de comportamento, de não entender a questão ambiental como uma coisa estanque. Ecologia é com a SMAM, ecologia é com os ecologistas, é com todos nós. Do zero aos cem anos, é um assunto do nosso dia-a-dia, diz respeito à nossa vida. Eu agradeço a atenção dos Srs. Vereadores e quero dizer que foi muito esclarecedor, foi produtivo para nós termos aqui comparecido. Quanto ao circo Kroner, eles, realmente, sujaram toda a Cidade. Quero agradecer ao Vereador. O Secretário da SMIC se manifesta em seguida, mas nós, nas nossas duas Secretarias, temos atuado em conjunto nesses e em outros casos, como com respeito à poluição sonora e assim por diante. Acho que nós resolvemos o problema, Vereador, porque eles retiraram alguma coisa, deixando uma mínima parte da sujeira que fizeram, porque obrigamos, inclusive sob ameaça de interdição do Circo, ao seu advogado, a retirarem no mínimo 80% do que deixaram. Isso acontece, da mesma forma, como todo show grande que vem a Porto Alegre. Muitas vezes, ninguém assume a responsabilidade. Quando vamos para cima do pessoal do Circo Kroner ou do produtor de um grande cantor, eles alegam que não têm nada a ver com isso, a firma que faz a pichação foi contratada com a orientação de só colocar cartaz em local certo e acabaram colocando em local errado. Quando procuramos a firma que faz a pichação, descobrimos, geralmente, que não existe firma alguma. É um grupo de rapazes que pegam uma grana, não há contrato, não há carteira assinada, pessoa jurídica, não há nada. De forma que é difícil controlar. Agora, todos os circos que vierem, cumpriremos um dispositivo da lei que diz que quando não se pode estabelecer o responsável, temos que multar aquele que lucra com a atividade. Vai ser uma gritaria, mas gostaríamos de ter o apoio desta Casa.

 

O SR. LUIZ NEGRINHO: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) O Senhor pode contar com este Vereador e o Ver. Eliseu Santos, toda a vez que precisar tomar essa atitude, porque é inadmissível que Porto Alegre amanheça com aqueles pilares sujos, causando prejuízo às pessoas. Isso deve ser estancado de uma vez por todas.

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Secretário Municipal da Produção, Indústria e Comércio.

 

O SR. JOSÉ LUIZ VIANNA MORAES: Para concluir, gostaria de pegar um dos três temas de que mais se tratou, a questão dos trailers e, por extensão, todo o comércio transitório. Acho importante deixar claro que o comércio transitório, inclusive o trailer, é antes de mais nada uma atividade digna exercida por pessoas que estão labutando, tentando tirar o seu sustento de uma forma honesta. Por isso, deve ser respeitada. Quando essa atividade ocorre em vias públicas, embora uma atividade digna, pode gerar transtornos; embora preste um serviço à população, gera também transtornos à população. E o trabalho que tem-se procurado desenvolver em todos os segmentos do comércio transitório é o trabalho de não impedir a existência da atividade, mas procurar minimizar, na medida do possível, os transtornos que essa atividade provoca.

É nesse aspecto, inclusive, que se coloca a questão dos trailers. Se entendemos que é uma atividade digna e que deve permanecer na Cidade, que presta um serviço à população, mas em determinadas situações esta gerando um transtorno, como por exemplo, a impossibilidade de urbanizar uma praça que vai trazer um benefício maior que aquele trailer à população. Nesses casos, se torna necessário que se encerre a atividade daquele trailer. Sempre, o que se procura nestas situações é orientar o cidadão que desenvolve aquela atividade que procure um outro local onde não vá gerar transtorno, onde seja possível se regularizar.

Era isto que gostaria de colocar para encerrar. Agradeço a oportunidade de ter estado aqui com os senhores

 

O SR. PRESIDENTE: Renovamos o agradecimento aos Senhores Secretários, Ver. Giovani Gregol, que sempre retorna a esta Casa, cada vez que é convidado, e o Secretário José Luiz Vianna Moraes, que também tem comparecido com freqüência a esta Casa e já tem agendado para a próxima semana outra vinda para tratar de outro assunto.

Agradecemos a presença dos Srs. Secretários e dizemos que a Câmara Municipal vai precisar sempre, no seu cotidiano, deste relacionamento fraterno, amistoso que vem mantendo com a Administração da Cidade. Muito obrigado.

Passa-se à

 

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

1ª SESSÃO

 

PROC. N° 2627/93 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 133/93, de autoria do Ver. Wilton Araújo, que declara de utilidade pública a Associação Satélite-Prontidão.

 

PROC. N° 2680/93 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 137/93, de autoria do Ver. José Gomes, que denomina Rua Milton Sales Silveira um logradouro irregular, localizado no Bairro Cel. Aparício Borges.

 

PROC. N° 2708/93 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 140/93, de autoria do Ver. Nereu D'Ávila, que cria o Fundo Municipal de Crédito Educativo no Município de Porto Alegre e dá outras providências.

 

3ª SESSÃO

 

PROC. N° 1569/92 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 126/92, de autoria do Ver. Ervino Besson, que institui e disciplina a instalação de postos revendedores de gás liquefeito de petróleo (PR/GLP) para comercialização do produto em recipientes transportáveis, no Município de Porto Alegre. (Desarquivado pelo Ver. Dilamar Machado.)

 

PROC. N° 1934/90 - SUBSTITUTIVO Nº 02, de autoria do Ver. João Verle, ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N° 026/90, de autoria do Ver. Lauro Hagemann, que dispõe sobre a utilização do solo urbano no Município, adequando-o ao atendimento da função social da Cidade e da propriedade. Com Emendas n°s 01 e 02.

 

O SR. PRESIDENTE: Não há oradores inscritos para discutir a Pauta.

Com a palavra, o Ver. João Dib em tempo e Liderança.

 

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, ontem à noite troquei três vezes de canal de televisão, e três vezes encontrei veiculada a publicidade farta, ampla, cara, da Administração da Prefeitura. Chamou-me a atenção uma frase que eu vou ler na íntegra, porque não quero tirar letra nem colocar letra. “A Cidade está mostrando ao País como se cuida do dinheiro público.” Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu acho que a Administração do PT não está cuidando do dinheiro público. Eu disse que nós tínhamos e temos da Prefeitura uma pasta com as vistorias dos viadutos e pontes de Porto Alegre e, no entanto, foram pagos para a FUNDATEC e LEME, 133 mil dólares; 133 mil dólares do povo de Porto Alegre jogados às traças! Eu disse bem: traças! Lamentavelmente, só ontem eu recebi aquela caixa que contém os relatórios de vistoria de 11 obras de arte, viadutos, pontes, passarelas, em São Paulo, também feitos na Administração do PT, da Drª Erundina. (Lê.) “Viaduto do Café, Via Elevada do Glicério, Viaduto 25 de Março, Viaduto Eusébio Stevaux, Ponte Freguesia do Ó, Viaduto Dr. Plínio de Queiroz, Viaduto Orlando Murgel, Viaduto Pacheco Chaves, Viaduto Pacaembu. Inspeção, ensaios de esclerometria e prova de carga em tramo afetado por incêndio, da Ponte Cruzeiro do Sul.” Estas 11 obras, a vistoria completa com as recomendações das necessidades de reformulações, custaram ao Município de São Paulo 40 mil dólares. A Prefeitura pagou aqui, só na Elevada da Conceição, para vistoria, 23.500 dólares, e, se completar com o acompanhamento da fiscalização, quase que chega nos 40 mil dólares que o Município São Paulo pagou. No mesmo dia 4 de maio de 1992, três passarelas foram vistoriadas na avenida Ipiranga. Vejam o grau de dificuldade. A passarela do Parcão custou 2.300 dólares, para ser inspecionada, vistoriada. O conjunto das obras de São Paulo nos mostra que custou 3.600 dólares, em média, a vistoria da cada uma das obras de arte. Mas vejam, por exemplo, a Elevada do Glicério: 1.006 metros, com uma largura média de 20 metros; ou talvez o Viaduto 25 de Março, em 3 trechos: o primeiro com 348 metros e uma largura de 24 metros; o segundo com 475 metros e com largura de 24 metros; o terceiro, 217 metros com uma largura de 20,5 metros. Ou quem sabe o Viaduto do Pacaembu, que era o menor, com dois lances de 191 metros, e mais duas passarelas para pedestres, mais acertos entre passarelas e viadutos, que custou três mil e seiscentos dólares. Aqui a Elevada da Conceição custou vinte e três mil e quinhentos dólares e já existia a vistoria, porque em 1984 foi feita a troca dos aparelhos de apoio, que não teria sido feita se não houvesse vistoria. E foi omitido pelo Sr. Secretário de Obras e Viação e pelo Dr. Bruno Waichel que existia essa vistoria. Apesar de o Dr. Bruno Waichel dizer que tinha competência para fazer a vistoria e foi ele que fez, e o Secretário ter negado competência ao Dr. Bruno Waichel.

Recebo documento para que possa constituir a comissão hoje ainda para que seja feita a análise do tema que está tão evidente. Era isso. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, pelo Partido dos Trabalhadores, o Ver. Guilherme Barbosa.

 

O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, acho que mais uma vez foram esclarecedores os documentos que chegaram ao nosso conhecimento. O Ver. João Dib disse que em onze obras vistoriadas e uma série de trabalhos feitos em São Paulo foram gastos quarenta mil dólares. Portanto, se tomarmos isso como média, já que não conhecemos todos os detalhes das obras de São Paulo, e multiplicarmos pelas quarenta e três obras vistoriadas em Porto Alegre, chegaríamos ao montante de cento e cinqüenta e seis mil dólares. Gastou-se cento e trinta e três mil dólares em Porto Alegre. Então, pelos números trazidos pelo Ver. João Dib, economizamos vinte mil dólares. Mais uma vez os dados comprovam que não houve qualquer superfaturamento. E mais, tenho curso em mestrado e sei fazer contas muito bem, como mostrei na CPI e a outros tantos Vereadores que a compunham.

Outro argumento traz o Ver. João Dib, de que o Secretário e o engº Bruno Waichel teriam escondido informações. Isto não é verdade. Não era conhecimento do Secretário a existência de uma vistoria em 1986. Não foi perguntado, em nenhum momento, ao engº Bruno Waichel, se ele conhecia essa vistoria de 1986. Então, ele não escondeu informações, como foi afirmado, aqui, neste microfone. Por último, não se sabe onde esta famosa pasta está. Informações que se têm é que esta vistoria realizada em 1986 foi uma vistoria muito superficial, distante, portanto, daquilo que se pretendeu com os trabalhos realizados no Município de Porto Alegre. Portanto, mais uma vez comprova a seriedade e o cuidado que a Administração Popular tem com os recursos públicos. Nós estamos verificando, discutindo e conversando para mostrar aos Srs. Vereadores que uma CPI sobre o mesmo assunto, em relação à Prefeitura e FUNDATEC, não tem nenhum dado concreto para que isto volte a existir. É chover no molhado, é se trabalhar sobre aquilo que já se trabalhou, dois meses na CUTHAB, três meses na CPI. Portanto, não tem justificativa, em cima de fatos reais, nenhuma.

É isto, Srs. Vereadores e muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Solicito ao Sr. Secretário que leia o Requerimento de autoria do Ver. João Dib.

 

O SR. SECRETÁRIO: (Lê.)

“Exmo Sr. Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre:

1. Considerando que novas informações chegaram ao conhecimento deste Vereador, relativamente ao Convênio de Prestação de Serviços firmando entre o Município de Porto Alegre e a FUNDATEC - Fundação Universidade-Empresa de Tecnologia e Ciência;

2. Considerando que alguns quesitos referentes à formação dos preços dos serviços prestados pelo LEME - Laboratório de Ensaios e Modelos Estruturais, da Escola de Engenharia da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, estão pendentes de resposta;

3. Considerando que o Arquiteto Newton Burmeister, Secretário Municipal de Obras e Viação, da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, declarou, em depoimento nesta Casa, que aquela Secretaria não guardara documentos em que constasse a formação dos preços dos serviços prestados pelo acima LEME;

4. Considerando que Engenheiro Bruno Waichel, da Secretaria Municipal de Obras e Viação, da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, em depoimento nesta Casa, declarou-se capaz de proceder vistorias em obras de arte do Município;

5. Considerando recente informação prestada a este Vereador pelo Engenheiro Raul da Veiga Lima, Secretário-Substituto, em 1986, da Secretaria Municipal de Obras e Viação, informação esta confirmada pelo então titular da Secretaria, Engenheiro Wilton Araújo, de que recebeu do Engenheiro Bruno Waichel, da SMOV, pasta contendo documentos pertinentes à vistoria de obras de arte do Município;

6. Considerando que o Arquiteto Wladimir Romualdo Alberto Sohne, ex-Secretário Municipal de Obras e Viação, consultado verbalmente, confirmou a este Vereador a existência de documentos de vistoria de obras de arte do Município;

7. Considerando que as vistorias de obras de arte do Município, realizadas pelo LEME, custaram US$130.000,00 (cento e trinta mil dólares) aos cofres da Prefeitura, um gasto comprovadamente desnecessário no entender deste Vereador;

8. Considerando que uma Comissão Parlamentar de Inquérito, como Comissão temporária do Legislativo Municipal, tem prazo certo de duração;

9. Considerando, finalmente, os fatos novos aqui enunciados, REQUEIRO a V. Exª, nos termos orgânicos e regimentais, a constituição de nova Comissão Parlamentar de Inquérito, com o prazo inicial da funcionamento de 30 (trinta) dias, para a apuração dos fatos e para que possam ser convocadas e ouvidas, além de outras que possam ser indicadas, as seguintes pessoas:

-Engenheiro Raul da Veiga Lima, atual Diretor-Geral da Câmara Municipal de Porto Alegre;

-Engenheiro Wilton Araújo, Vereador e atual Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre;

-Arquiteto Wladimir Romualdo Alberto Sohne, funcionário inativo da Prefeitura Municipal de Porto Alegre e ex-Secretário da SMOV;

-Engenheiro Bruno Waichel, funcionário ativo da Secretaria Municipal de Obras e Viação da Prefeitura Municipal de Porto Alegre;

-Professor Engenheiro Dario Lauro Klein, Coordenador do LEME.

Sala das Sessões, 08 de novembro de 1993

(a)    Ver. João Dib.”

 

O SR. PRESIDENTE: Sobre a mesa Requerimento de autoria do Ver. João Motta, para que o Proc. nº 2808/93, Requerimento nº 292/93, tenha a ouvida da Comissão de Constituição e Justiça sobre a pertinência regimental do Requerimento, tendo em vista que o assunto já foi objeto de estudo pela Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação e de uma CPI concluída recentemente.

É Requerimento, cabe encaminhamento por Bancada e do autor. Em votação. (Pausa.) Está com a palavra o Ver. João Dib, para encaminhar.

 

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, como Engenheiro, eu devo dizer que fiquei envergonhado da defesa que fez aqui o Engenheiro com curso de Mestrado em Obras de Arte e grandes estruturas, o Engenheiro Guilherme Barbosa.

Eu, simplesmente, fico envergonhado. Um engenheiro fazer o comparativo numérico, 43 obras contra 11 obras. Só que uma das obras qualquer daria em metragem todas as obras feitas aqui em Porto Alegre. Três obras foram vistoriadas num só dia, 4 de maio de 1992, vistoriaram três passarelas. E o Vereador, professor, mestre, vai querer me dizer que pode fazer igual a um viaduto com mil e seis metros de comprimento com uma largura média de 20m, ou, quem sabe, três lances diferentes de um outro Viaduto, com cerca de 400m cada um? Ora, isso aí é brincar, isso aí é esconder alguma coisa. E, como está escondendo alguma coisa, eu não vejo razão nenhuma que esse documento vá à Comissão de Justiça, porque a Lei Orgânica é clara. Eu tenho mais de 11 assinaturas, eu tenho 15 ou 16 assinaturas. Não tem por que ir à Comissão de Justiça. Há um fato novo, a pasta existe. Há mais um fato, o LEME não deu condições de cálculo como se formaram os custos. Quinze Engenheiros para fazer uma prova de carga. Estão ali os documentos de São Paulo, um Engenheiro e dois Técnicos. Aqui, precisava 15. Aqui nós tínhamos que sustentar malandros. Não posso admitir que este documento vá à Comissão de Justiça, porque a Lei Orgânica é clara. Eu tenho mais do que as onze assinaturas e não aceito mais nenhuma conversa sobre este assunto. É brincadeira o que estão fazendo comigo. Um engenheiro com mestrado, nivelar uma passarela de trinta e dois metros. Cada uma das passarelas têm trinta e dois metros. As onze passarelas têm trezentos e cinqüenta e dois metros.

 

O SR. GUILHERME BARBOSA: Quantas pontes, Vereador?

 

O SR. JOÃO DIB: Não seja infantil, Vereador, não importam as pontes. O curso de mestrado lhe dá uma responsabilidade muito grande, porque mestrado é para alguém que seja mestre, portanto sabe mais. O mestre tem que ter dignidade, honra, não pode fazer o que foi feito aqui. Por isso, Sr. Presidente, eu sou contra a que vá à Comissão de Justiça. Não há nada a ser interpretado. Há um fato novo: a pasta e também a falta de resposta para fazer a avaliação dos custos. Isto é grave. Mas o fato novo é a pasta e ela existiu, o Senhor Presidente sabe. A própria SMOV, aqui, diz que pensaram em fazer as vistorias. Ali está uma caixa com documentos e relatórios das onze obras de arte. Vinte e três mil e quinhentos dólares custou a Elevada da Conceição. Dinheiro gasto, jogado fora, este que poderia ser útil, lá, no Jardim Leopoldina. É que a Administração jogou cento e trinta e três mil dólares que, provavelmente, se as vistorias fossem feitas pela Prefeitura, nós não teríamos as prova de carga, que custaram mais e nós não temos por que pagar mestres em obras de arte. Não temos por que pagar ou orientar a fiscalização. Orientar o Dr. Bruno Waichel que está fazendo parte, desde o primeiro dia, dessa história do LEME. O que faltou mesmo foi alguém no Leme, na Administração Municipal. O barco estava sem timoneiro e os tolos gastaram cento e trinta e três mil dólares, talvez porque o Leme disse que era uma obra de alto risco. Aí, até mesmo eu, como engenheiro, me assustaria, na primeira instância, mas eu iria olhar depois e descobriria que se passaram três anos e o alto risco continua lá, e agora parece que vão iniciar as obras. Passarelas de 32 metros por 900 dólares. A passarela do Parcão por 2.300 dólares. Querer comparar com os 1.006 metros de um Viaduto de São Paulo, e 1.200 do outro. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Encaminha, pelo PDT, o Ver. Milton Zuanazzi.

 

O SR. MILTON ZUANAZZI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, a priori, nossa Bancada não tem nenhuma contrariedade a qualquer nível de investigação que tem que ser feita nesta Casa da Administração Municipal.

Nós apoiaremos qualquer iniciativa, de qualquer Vereador que queira investigar. Acho que isso deve se estender aos 33 novos Vereadores de Porto Alegre.

No Requerimento em questão, nossa Bancada concorda com a levada à Comissão de Constituição e Justiça por um fator que me parece bastante profundo para ser analisado aqui, meu ilustre Ver. João Dib.

A questão preço neste País, também em Porto Alegre, é uma questão de profunda subjetividade. Nós podemos até afirmar que os preços públicos do Brasil não existem. As administrações, todas elas, não têm conseguido força suficiente para romper e tabelar preços públicos.

Ninguém sabe quanto custa o preço de uma rua, de uma estrada. Todos se baseiam nos decretos licitatórios. Aí começa o problema. Nós entramos nas mãos dos cartéis, dos grupos que se articulam para fazer determinados tipos de obras. E os preços passam a ser os deles, não os preços verdadeiros.

Falava esse assunto no dia em que entrou o debate sobre a questão da tarifa em Porto Alegre, e disse que o Ver. Elói Guimarães merece um respeito muito grande por estabelecer uma regra de preços públicos, que pode até ser contestada, mas o estabelecimento da regra é o complexo da coisa. E aqui em Porto Alegre, Sr. Presidente, Senhores Vereadores, nobres Vereadores da Bancada do PT, os preços públicos, nos casos dos viadutos, não foram estabelecidos. E não o são até hoje. Quem me diz que o preço do metro quadrado de vistoria é tanto? Não existe, não está no processo, não está na peça acusatória. Por isso que o relator Milton Zuanazzi se baseou no dado global do valor das obras, quanto se gastou para fazer. Discutirmos a questão do preço torna-se extremamente subjetivo quando o Poder Público do Município não sabe o preço, e ninguém sabe o preço, se alguém soubesse tinha trazido a nós, o preço justo, real, bom, como chamei no relatório: “preço justo e bom”. É evidente, Ver. João Dib, que V. Exª traz novamente, à discussão, como V. Exª mesmo chama de “fatos novos”, que seria essa perícia, essa avaliação feita em São Paulo por um organismo similar ao LEME, que também lá deve ter estabelecido seus preços por si próprio, não há uma tabela, uma regra. V. Exª traz, por exemplo, o depoimento, que parece interessante, que determinados engenheiros da SMOV já sabiam o que era necessário fazer nos viadutos, portanto as vistorias eram desnecessárias, as vistorias executadas pelo LEME. Esse é uma fato novo. E se formos averiguar isso - o que me parece importante - temos que averiguar e mudar o eixo da CPI, que não é mais CPI da FUNDATEC, a mim parece matéria encerrada a questão da FUNDATEC, o eixo é que vamos averiguar funcionários municipais que, sabedores de determinadas questões, não levaram ao Administrador, levaram ao Administrador em erro, isso que ocorreu. Então não posso mais acusar, além do que o relatório acusou o Secretário do Obras da época e os demais, por algo que eles não sabiam. Há uma disfunção na hierarquia. Há pessoas do quadro da Administração sabedores de determinado tema, não passam isso a seu superior, que tem que ter a decisão. A CPI deixa de ser contra a FUNDATEC, para mim matéria encerrada, passa a ser a CPI dos engenheiros da SMOV, passa a ter esse caráter. Agora, vamos voltar novamente à questão do preço. O Ver. João Dib traz, são instrumentos, podemos aqui desta tribuna discutir centenas de dias sobre questões de preços. E o Milton Zuanazzi vai continuar chegando sempre à mesma conclusão: não há preço público na Prefeitura de Porto Alegre, no Governo do Estado, no Governo Federal, não há, neste País, preço público. E eu sei, nobres Vereadores, o quanto sofri para colocar, pela primeira vez na história da CRT, um preço público. Quanto valia um homem/hora em uma hora de rede. Hoje a CRT tem. Eu sei que preço paguei por isso porque a coisa mais difícil que tem é você colocar preço porque todos partem do pressuposto de que tem licitação, e aí diria o nobre Ver. João Dib, mas aqui no caso da Prefeitura sequer houve licitação. Bom, isso está no relatório. Não houve licitação. Então, muito menos se sabe se o preço é esse. Por isso me baseei no preço global e no valor que foi gasto para manter aquele patrimônio. Quanto à questão das metragens, Ver. João Dib, perdoa-me Presidente, mas sou abrigado a encerrar, elas também têm um determinado nível de subjetividade. Assim como eu não concordo com o Ver. Guilherme Barbosa, somar e diminuir, sou obrigado a discordar de V. Exª porque qualquer engenheiro, qualquer técnico se for contratado para ir a minha casa fazer uma reforma e a reforma na minha casa for de um quarto, de uma pecinha, ele vai cobrar outro valor para ir a uma mansão reformar um banheiro. Essas subjetividades merecem cuidados especiais. Por isso votamos favoráveis e lá na Comissão da Justiça juntamente com outras peças integrantes nós rediscutimos isso aí, mas nós a priori não somos contra a abertura de qualquer CPI, mas sim, penso que devemos ter uma discussão mais madura para partirmos para algo mais efetivo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. João Motta.

 

O SR. JOÃO MOTTA: Sr. Presidente, vou tentar deixar bem explícito para o Plenário o motivo pelo qual nos leva a fazer esta discussão sobre esse requerimento. Faço isso como reconhecimento ao esforço do conjunto das Comissões que já se debruçam sobre o tema e especialmente aos dois Relatores das duas Comissões, Ver. Luiz Negrinho e Ver. Zuanazzi, bem como ao Presidente das duas Comissões, Ver. Fraga e Ver. Jair Soares. Faço esta discussão de forma bem aberta como reconhecimento ao trabalho individual de todos os Vereadores e, em especial, o Ver. João Dib que tem sido incansável no sentido de fazer esta discussão com toda contundência que sob o ponto de vista dele, embora eu discorde, tem todo o direito de fazer. Faço isto pela seguinte razão, creio que de natureza um pouco formal, mas acho que vale a pena refletirmos sobre ela. Alega o Ver. João Dib que existem fatos novos para discussão. Fatos novos para discussão de uma CPI que dizem respeito a sua instalação ou não, ela teria que esclarecer o seguinte pressuposto, Ver. João Dib: o que aconteceu ou se houve algum fato antecedente e nesse caso da CPI, aliás, há fato antecedente. Existiram duas Comissões que se debruçaram sobre o tema e chegaram a conclusões, portanto, esse assunto não foi arquivado. O pressuposto dos fatos novos para que aí se abra uma CPI, regra geral se instala sobre esse argumento quando o assunto é esquecido, quando é arquivado, tecnicamente falando. Mas, neste caso, não foi arquivado. Muito mais do que isso: ele foi objeto de dois pareceres que chegaram a uma conclusão no mesmo sentido, contrários, inclusive, em grande parte, à posição da Bancada do governo. Agora, o fato relevante, talvez novo, é que nesse caso não foi arquivado. Portanto, V. Exª - aí eu já estou assumindo um pouco a lógica do raciocínio do Ver. Zuanazzi - na verdade está tentando talvez trazer um assunto novo, porque o outro não foi arquivado, não foi esquecido. A CPI que eu participei foi exaustiva e o Ver. Jair Soares, na condição de Presidente, reforçava isso: “Esta CPI vai ser exemplar no que diz respeito à sua instrução, pressupondo o contraditório, amplas provas, etc., etc.”. Foi isso o que aconteceu. Inclusive, eu arriscaria até a dizer que consensualmente, na CPI, todos reconheceram como sendo uma das melhores CPIs no que diz respeito à sua instrução. Senão, vejamos, apenas para dar um dado para relembrar ao Plenário: o Processo n° 1.791/93, que foi o que instalou a CPI, data de 02/07 e nós só fechamos em 28/10. Vejam bem, noventa dias! Não é pouca coisa! E quais foram as conclusões? O Ver. Elói Guimarães, ex-Presidente da Comissão de Justiça, sabe mais do que eu disse: a conclusão poderia ser também pelo não-envio de nenhuma das conclusões ao Ministério Público, ao Tribunal de Contas da União e ao Tribunal de Contas do Estado, entretanto, não aconteceu. E este, Ver. João Dib, é o segundo fato importante: além de ter sido objeto de duas comissões, além de não ter sido arquivado, ele foi enviado para as demais instâncias. Portanto, esse Processo aqui está andando. Então, por esse três argumentos - porque já houve duas comissões, porque não dormiu o Processo nem foi encerrado, portanto, não foi arquivado, e porque ele está andando - é que eu reivindico o direito de discutirmos melhor essa questão na Comissão de Justiça com a presença dos relatores das outras comissões e do Ver. João Dib, requerente do novo Requerimento para uma nova CPI. Por quê? Porque nessa discussão, Ver. Nereu D'Ávila, nós poderemos chegar à conclusão que a melhor forma de fazer com que a finalidade e a preocupação do Ver. João Dib se viabilize, não seja, talvez, instalando uma nova instrução, mas alimentando uma instrução que não parou. Ela somente, e tão-somente, está numa outra instância. Se a outra instância julgar necessário que o Poder Legislativo averigúe novos fatos, vai determinar. A Câmara não vai poder se omitir. Portanto, se a decisão for uma nova CPI, de antemão a nossa Bancada, tenho certeza, vai assinar embaixo e concordar, porque queremos esclarecimentos dos fatos, também. Agora, acho que por esses três motivos nós poderíamos melhor discutir essa questão na próxima terça-feira, com a presença dos dois relatores e do Ver. João Dib. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Airto Ferronato está com a palavra.

 

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, senhoras e senhores aqui presentes. Não fiz parte, particularmente, da Comissão que tratou desse tema, mas há algum tempo pretendia fazer alguma exposição acerca de algum tema relacionado com o assunto. Acho que hoje é momento para, brevemente, dizer o seguinte: tive oportunidade de trabalhar, e ainda hoje sou funcionário da Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul. E se tem no serviço público como a salvação da Pátria a licitação. É, talvez, uma das grandes piadas que existem no País a Legislação anterior e a atual que tratam do tema. Aliás, a própria história tem demonstrado isso, e hoje se está discutindo muito esse tema: a licitação. O serviço público se torna ineficiente, muitas e muitas vezes, graças a esse instrumento que não é dos melhores, na minha visão, com todo o respeito, porque ele se torna moroso e todos nós sabemos, salvo raras exceções, que quando há a iniciação desses processos de licitação os resultados não são conhecidos; numa série de vezes o resultado é tratado conjuntamente com as pessoas que participam da licitação no processo, os que apresentam as suas propostas. Todos nós sabemos que em muitos casos a apresentação da proposta mínima é muito maior do que custa no mercado, até a preço de venda a varejo. Com todo o respeito que merecem as pessoas envolvidas nesse caso, licitação é uma coisa que tem que haver, sim, mas tem que modificar. Tem que haver a licitação como um parâmetro, e a partir daquele parâmetro buscar-se preço melhor e melhores condições. Por outro lado, também, há uma outra coisa que gostaria de dizer há muito tempo: o que acontece com o serviço público? No serviço público nós temos, Senhoras e Senhores, os técnicos encarregados de cada setor. Técnicos competentes, treinados para aquela finalidade. Então, temos o nosso setor jurídico, setor contábil, setor econômico, o setor de engenharia e assim por diante. Esses técnicos têm capacidade muito maior de desempenhar qualquer levantamento dentro da repartição para o bem do serviço público a custo quase zero, com conhecimento da causa, com 20, 30 anos de experiência, e na hora de se fazer levantamentos contrataram A, B ou C, serviços de terceiros caríssimos, e na maioria das vezes com zero de experiência nesse setor. Está é uma constatação que o serviço público tem. Comparem, Senhoras e Senhores, o que ocorre com setores jurídicos, administrativos, com engenharias do serviço público. Deixem o serviço público para o servidor público, e este País estará em melhores condições, tenho certeza, Senhoras e Senhores. Por quê? Porque o que há é que se começa a dizer “a ou b” do servidor público, porque há interesses, sim Senhores, há interesse em se conseguir esse serviço de terceiros, caros e despreparados! Despreparados!

Então vamos fazer a coisa do jeito que deve ser feita. Vamos fazer assim, se há engenheiros no serviço público do Município, e há, esses engenheiros estão capacitados para desempenhar as funções do serviço público a custo muito baixo e com qualidade muito maior.

Feita esta exposição, estamos, sim, inclinados a votar pelo encaminhamento para a Comissão de Justiça, para que a Comissão de Justiça, que é o organismo desta Casa encarregado de tratar desses temas, exare um parecer, e a partir desse parecer tomaremos uma posição, com dados que a Comissão de Justiça nos trará. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Não havendo mais quem queira encaminhar, passamos à votação do Requerimento de autoria do Ver. João Motta. Este Vereador solicita votação nominal. Com a palavra, o Sr. Secretário para a chamada nominal dos Srs. Vereadores.

 

O SR. SECRETÁRIO: (Procede à chamada e colhe os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 23 Srs. Vereadores votaram SIM, 04 Srs. Vereadores votaram NÃO e 02 Srs. Vereadores optaram pela  ABSTENÇÃO.

 

O SR. PRESIDENTE: APROVADO o Requerimento.

 

(Votaram SIM os Vereadores Airto Ferronato, Clênia Maranhão, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Eliseu Santos, Elói Guimarães, Geraldo de Matos Filho, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, Jair Soares, João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja, José Gomes, Luiz Braz, Maria do Rosário, Pedro Américo Leal, Gerson Almeida, Dilamar Machado, Milton Zuanazzi, Luiz Negrinho e Lauro Hagemann. Votaram NÃO os Vereadores João Dib, Mario Fraga, Artur Zanella e Letícia Arruda. ABSTIVERAM-SE de votar os Vereadores Isaac Ainhorn e Nereu D'Ávila.)

 

O SR. AIRTO FERRONATO (Requerimento): Requeiro, Sr. Presidente, uma pequena mudança na ordem dos trabalhos. Devido à presença de pessoas interessadas no tema, desde o início da Sessão, solicitaria que o Proc. nº 2369/92 seja o primeiro na ordem das votações.

 

O SR. PRESIDENTE: Submeteremos o Requerimento de V. Exª ao Plenário.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

ORDEM DO DIA

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

PROC. N° 2369/92 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 069/92, que autoriza a venda de próprio municipal desvinculado de traçado de reloteamento, sito na Av. Érico Veríssimo, ao proprietário lindeiro Antônio Arnt Bavaresco.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Jair Soares: pela aprovação;

- da CFO. Relator Ver. Airto Ferronato: pela aprovação;

- da CUTHAB. Relator Ver. Lauro Hagemann: pela aprovação.

 

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o PLE nº 069/92 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade dos Srs. Vereadores presentes.

Sobre a mesa Requerimento de autoria do Ver. João Verle, solicitando que o PLE nº 069/92 seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

PROC. N° 1994/93 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 26/93, de autoria do Ver. Milton Zuanazzi, que altera a Lei Complementar nº 043, de 21.07.1979 (1º PDDU), dá nova redação ao item 7 do Anexo 7-2, Grupamento das Unidades Territoriais Residenciais, Grupamento das Atividades (anexo 7) e dá outras providências. Com Emenda nº 01.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Fernando Záchia: pela aprovação do Projeto;

- da CFO. Relator Ver. João Dib: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;

- da CUTHAB. Relator Ver. Lauro Hagemann: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01.

 

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLCL nº 026/93. (Pausa.) Com a palavra, para discutir, o Ver. Isaac Ainhorn.

 

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o Projeto de Lei é do Ver. Milton Zuanazzi e altera a Lei Complementar n° 043 das áreas residenciais descritas no item 7 no anexo 72. Nós sabemos que o grupamento 7 é o mais rigoroso em relação às chamadas áreas residenciais e à permissibilidade daquilo que pode ser autorizado a funcionar através de alvarás nessas regiões. Sabemos também que há casos da causas judiciais e demandas em relação a restaurantes em áreas residenciais, esse é um problema polêmico que vem ao exame desta Casa a partir desse projeto que altera a matéria. Vou citar um exemplo concreto; na Quintino Bocaiúva havia um Restaurante Mamma Mia que foi fechado por pressão dos moradores. O assunto foi parar no Poder Judiciário. Em decisão final, em nível de recurso do Tribunal de Justiça, foi confirmada a decisão de fechamento do restaurante. A Prefeitura concedeu 30 dias para que aquele estabelecimento fechasse. É, realmente, um problema muito complicado. O Ver. Zuanazzi, a princípio, preocupado com essa questão, ele flexibiliza a possibilidade de abertura de restaurantes nessas áreas residenciais onde já há a permissibilidade, inclusive, de funcionamento de bares. Eu cito uma outra questão complicada que é o Bairro Bom Fim. É um Bairro onde existe polêmica em relação a essas questões. O Bairro Bom Fim tem o problema dos bares e restaurantes, mas os bares que já estão consolidados, que têm alvará, esses já estão numa situação definitiva. O que está criando problemas hoje são os bares e restaurantes nas transversais. As transversais efetivamente hoje estão tomadas porque é uma zona que se transformou em área de lazer e recreação, e qualquer garagem acaba se transformando em um bar ou restaurante; em outros casos, até, em boates. Cria, naturalmente, uma relação de conflito entre moradores e comerciantes desses estabelecimentos. Para atenuar um pacto das repercussões sobre a mudança do código 07, um código que o Ver. Lauro Hagemann sabe, que é o código mais rígido porque é unifamiliar... Nós não estamos aqui para, amanhã, recair uma grita em cima desta Casa, em cima de nós mesmos. É por isso que apelo para uma avaliação mais lúcida por parte de todos os Vereadores, inclusive do Ver. Zuanazzi porque, evidentemente, quando os moradores forem à Prefeitura, ao Executivo que hoje é PT, tenho certeza que em 1996 retornará ao PDT, mas poderá ser outro partido político, eu não tenho dúvida de que o Prefeito, não quero dizer que só o Dr. Tarso dirá para eles se queixarem para a Câmara de Vereadores: vão lá que ela que aprovou o projeto de lei do Ver. Milton Zuanazzi que permitiu a abertura. Então, há uma Emenda do Vereador Clovis Ilgenfritz da Silva, a qual sugere que sejam ouvidas as Associações Comunitárias. Eu acho que é um caminho que melhora o Projeto, do ponto de vista de ouvir a comunidade. Quem é Vereador há muito tempo aqui, nesta Casa tem a sensibilidade, quem é morador dessa Cidade, que é Vereador hoje tem representação política, sabe da grita. O Ver. Nereu D'Ávila tem esse problema no Menino Deus, e bem. O que merece preocupa, Sr. Presidente, eu acho que nós poderíamos dar uma continuidade até a discussão, e eu sugiro uma subemenda. Quando há uma Associação Comunitária, tudo bem, há casos de bairros que tem três ou quatro associações comunitárias; e quando não há associação comunitária? Eu acho que os moradores do entorno devem ser consultados, da rua, daí eu acho que resolve, Ver. Milton Zuanazzi, resolve de forma democrática com a participação da comunidade. Por que eu digo isso? Porque nós corremos o risco, Ver. Milton, hoje eles vão pedir alvará e não têm alvará. Se dará o alvará se houver uma concordância da comunidade e nem sempre há associação comunitária. Não me consta que a Quintino Bocaiúva, a Cel. Bordini, a Carlos Trein, o próprio Mont’Serrat, onde tenho uma atuação, e também na Auxiliadora que eles têm uma associação. De repente existem casos que não há associação. Então, nós temos que ter muito cuidado, eu tenho a responsabilidade de um Mandato Popular, essa é uma questão controvertida, polêmica e eu acho que nós poderíamos resolver desse forma. Quero até votar favoravelmente ao Projeto de V. Exª, mas acho que os moradores devem ser consultados porque nós não vamos criar uma controvérsia entre aqueles que já moram naquele local e um restaurante que se estabelece ali e faz uma galetaria ou coisa do gênero. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Artur Zanella.

 

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, se todos os apoios que o Ver. Milton Zuanazzi receber forem iguais ao apoio do Ver. Isaac e ao meu apoio, temo que seu projeto não tenha muito futuro.

Acabo de receber duas emendas do Ver. Clovis Ilgenfritz, e eu sou radicalmente contra as emendas do Vereador na consulta aos moradores. Aí, vai dar confusão. A Vila Restinga, por exemplo, deve ter umas sessenta associações de moradores, que eu conheço, fora as que foram fundadas no final de semana. Sugiro ao Ver. Clovis que não faça consulta comunitária ao entorno, mas no entorno. Porque o entorno, efetivamente, não se manifesta, mas sim as entidades que estão situadas no entorno do estabelecimento.

Mas, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, conheço um pouco de associação comunitária, não muito. Trabalho nesta área há cerca de dezoito anos e só fico imaginando uma pessoa que quer montar um restaurante e procurando sessenta associações de moradores, pedindo autorização.

Reza a emenda do Ver. Clovis: “Fica estabelecido, como critério de controle e localização dos estabelecimentos, o limite de, no máximo, um estabelecimento por testada de quarteirão”. Bom, aí, se tiverem três ou quatro interessados e estes tiverem de procurar várias entidades de associação de moradores, não sei o que acontecerá, mas vide a participação da FRACAB no conselho de Tráfego do DAER, e já teremos uma idéia. Eu sempre ouvi as notas da FRACAB dizendo assim: “A FRACAB conseguiu adiar por alguns dias o preço das tarifas. Isto é muito bom. É que a tarifa demorou uma semana, porque a FRACAB pediu vistas. Agora, leio isto o contrário: a FRACAB pediu vistas à época para pedir propina para os empresários de ônibus. Estou falando da FRACAB, não estou falando deste processo, destas associações, estou falando o que aconteceu lá. O representante da FRACAB, há muitos e muitos anos foi nomeado, no tempo do Dr. Simon, ficou com o Guazelli, com o Dr. Collares e ficará, futuramente, provavelmente, do jeito que vai.

Acho que esta consulta que o Ver. Clovis Ilgenfritz propõe traz mais problemas que soluções. E se for um por quarteirão vai trazer problemas, vai ser um leilão para ver qual o restaurante que vai entrar na testada.

Acho que a Prefeitura tem os seus órgãos competentes, ela que consulte quem quiser, o Plano Diretor tem integrantes dentro do Conselho Municipal do Plano Diretor. Na minha época, tinha quatro representantes comunitários, eles recebiam os processos, discutiam com a comunidade e davam seu parecer. Se não me engano o Ver. Divo do Canto foi representante, também.

Então, Ver. Clovis Ilgenfritz, está é uma bela idéia. Mas, temo que ela não seja muito prática e que não dê os resultados que V. Exª procura. Se mantiver a emenda vou votar a favor da mesma, porque evidentemente, é autor e já avaliou isto. Mas, quero que avalie melhor, pois vai virar um leilão, pode virar um leilão o apoio para este tipo de coisa. Há poucos dias vimos, por exemplo, a instalação de um sede de clube de cinema, a comunidade participou, mas era um clube de cinema. Agora, para restaurante, é só um por quarteirão, tenho as minhas dúvidas que seja a melhor forma. Mas, em todo o caso, votarei a favor da emenda, se o Ver. Clovis Ilgenfritz assim determinar e permanecer a emenda. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa comunica o recebimento das Emendas de nºs 02 e 03, de autoria do Ver. Clovis Ilgenfritz, e 04, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, apostas ao PLCL nº 026/93.

 

(Procede à leitura das referidas Emendas.)

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa comunica ao Plenário que foi recém-referido o Requerimento de autoria do Ver. Milton Zuanazzi, solicitando a constituição de Comissão Externa, a fim de que esta Casa seja representada na Ação de Despejo que está ocorrendo no Jardim Leopoldina.

Em discussão o PLCL nº 026/93. (Pausa.) Com a palavra, o Ver. Milton Zuanazzi, para discutir.

 

O SR. MILTON ZUANAZZI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, acho que está acontecendo uma grande confusão, infelizmente. O GA7, Grupo de Atividade 7, chamam de áreas nobres; na verdade não tem nada de área nobre, são áreas residenciais. Prevê, permite que funcione nessas áreas bares e lancherias. Veja bem nobre Ver. Isaac Ainhorn, permite que funcione bares e lancherias. Se o Vereador quiser montar um bar nessa zonas, vai lá na SMIC e recebe o alvará na hora, ou uma lancheria. Sempre as reclamações de problemas de ruídos, de barulhos se dão em bares e lancherias. Muito pelo contrário, os restaurante até qualificam o ponto, do ponto de vista do trânsito público. Muito menos problemas com restaurantes acontecem. Então, o que acontece? Burla-se a lei da seguinte forma: pede-se um alvará para funcionar um bar, recebe-se, instala-se e aí começa a vender alimentação e vendendo alimentação, chega o fiscal da SMIC e multa. Isso, nobres Vereadores, envolve clubes que fazem bailes, tem autorização para bailes, tem autorização para reuniões, tem autorização para ter mesa de snooker, sinuca, não pode vender, não pode ser restaurante. Há vários clubes nessa situação e o meu projeto mais ainda, nobre Ver. Isaac, que neste momento, temporariamente se retira, mais ainda, regulariza a situação dos já existentes restaurantes que funcionam há vinte, trinta anos na Cidade, fazem parte da vida dos bairros da Cidade, do dia-a-dia, do cotidiano das pessoas e também, meu ilustre Ver. Pedro Américo Leal, pessoas que vendem viandas, serviço de fornecimento de alimentação, vendem viandas para aquela comunidade que mora à volta, são proibidos de fazer uma comida, vender viandas. Existem espalhados pelos bairros residenciais. Eu próprio, quando vim morar em Porto Alegre, morava na André da Rocha, ali na 24 de maio tinha uma senhora em que eu me alimentava ali, durante muitos anos, vendia para os estudantes, isso é normal; pessoas no fundo do apartamento. É a simples regularização do alvará, de algo que já funciona e, eu coloco no meu Projeto, é o parágrafo terceiro e aí tem três parágrafos do Ver. Clovis Ilgenfritz: “Aos novos terão que ter aprovação da SMIC.” Ou seja, não basta o cara chegar lá e instalar o restaurante. Então, vejam bem, estamos regulamentando situações já existentes, históricas e que muitos de vocês freqüentam cotidianamente ou já freqüentaram. O Ver. Isaac Ainhorn teria razão se eu estivesse colocando os bares e lancherias, agora, nesse Projeto. Então, o depoimento do Ver. Isaac está atrasado no tempo, ele tinha que contestar na época em que se colocou os bares e lancherias, na época do Plano Diretor, naquela época é que tinha que ter havido a contestação, que é onde se dá os instrumentos, não tenho nada contra, também, porque muitas vezes é o lugar onde a juventude se encontra, se reúne à noite, é claro, tem que regularizar, tem a questão noturna. O meu Projeto regulariza, introduz a palavra restaurante e fornecimento de alimentação, ou seja, não vejo, absolutamente, nenhuma polêmica sobre a ótica de problemas de arruaça de qualquer coisa desse tipo, muito pelo contrário, até acho que diminui porque vai regularizar situações que existem de fato e que funcionam no alvará como bares.

Por fim, o nobre Ver. Clovis Ilgenfritz colocou o conjunto de emendas que na verdade seriam emendas que deveriam ser estendidas a todos os GA-7, nos restaurantes. Essa é a verdade. Mas eu concordo, até porque essas pessoas que me procuraram nesses bares depois foram aumentando. O próprio Ver. Lauro Hagemann trouxe mais gente e vários clubes ficaram interessados. Na verdade, a emenda do Ver. Clovis Ilgenfritz deveria ser estendida às borracharias que funcionam nessas áreas, que fazem barulho e que funcionam 24 horas, aos postos de gasolina que já funcionam 24 horas nessas áreas, a todos aqueles equipamentos urbanos que funcionam nessas áreas. Mas concordo, Vereador, e no futuro poderemos pensar em colocar emendas como essa nisso que já está aí porque está provado um conjunto de situações que de certa forma incomodam os moradores do Grupo 7, que geralmente são os da classe média-alta para cima. A questão do restaurante simplesmente resolve só uma injustiça com quem quer servir a alimentação. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Está inscrito o Ver. Airto Ferronato. Desiste. Com a palavra, o Ver. Clovis Ilgenfritz, por 5 minutos, com direito a apartes.

 

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, fui o único Vereador que se manifestou quando da discussão da pauta desse Projeto. Manifestei de imediato atenção e até uma aprovação preliminar. Fui verificar as conseqüências porque tenho envolvimento histórico com esse processo urbano. Fiz uma consulta detalhada, demorada, em duas oportunidades, através de profissionais altamente especializados nesse assunto, como é o caso do arquiteto Adalberto Heck ou do arquiteto Paulo Soares. Eles trouxeram da Secretaria do Planejamento uma série de demandas. Eu gostaria que o Ver. Nereu me desse atenção porque tenho certeza, Vereador, que uma vez tendo condições de se esclarecer mutuamente - nesse caso vi que V. Exª tinha algumas dúvidas - nós poderíamos, quem sabe, abreviar o processo e votar logo hoje. Mas a idéia que me passou primeiro é que é justo que se façam, periodicamente, revisões, modificações, em alguns critérios no Plano Diretor, porque há uma evolução urbana, há um processo de ocupação que leva à necessidade dessas revisões. Tudo bem. Quando eu, numa oportunidade anterior, também fiz uma proposta de modificações de critérios de uso na questão dos sindicatos, para poderem se instalar, foi aprovada por esta Casa, e também houve uma discussão. Mas o que nos deixa preocupados é a seguinte: primeiro, os bares, restaurantes, lancherias - embora bar e restaurante já esteja previsto - têm uma demanda que é justa; eles querem se instalar, querem fazer o seu comércio, a zona é apropriada, tem clientela, etc., etc. Mas a população que mora ali está desejando isso? Ela já conquistou aquele espaço? O Plano Diretor examinou exaustivamente quando classificou zona de ocupação mista, zona residencial, etc., e existem zonas residenciais, chamadas zonas residenciais puras, que são zonas privilegiadas, mas, que nem por isso precisam deixar de existir, porque quem foi para lá foi porque elas tinham essa característica, e isso é uma demanda urbana do ponto de vista imobiliário, etc., etc., plenamente inteligível. Então o que nós fizemos? Consultamos a SPM, Secretaria do Planejamento Municipal, e verificamos que tinha que criar uma situação de proteção ao morador. E é por isso que nós, ao aprovarmos o Projeto, solicitamos do Ver. Zuanazzi, e agora solicitamos à Casa toda, que algumas Emendas sejam aprovadas. Por quê? Porque a consulta sempre vai existir. Se não existirem leis, os moradores vão-se reunir e vão fazer a sua demanda. Mas, se existir o direito previsto em lei, a obrigatoriedade da Prefeitura é ir fazer a consulta também. Eu acho que isso é que tem que amarrar direitinho. Eu ouvi alguns argumentos do Ver. Zanella no sentido de que a coisa pode ser deturpada, mas isso pode ser em tudo. O processo brasileiro é esse. Nós temos que aperfeiçoar o organismo democrático e garantir que ele seja autêntico e representativo. Se formos fazer a consulta do entorno, conforme está numa subemenda - melhorou a redação. Queria dizer a alguns Vereadores, principalmente ao Ver. Nereu, que manifestaram outros problemas como barulho - que foi falado também pelos Vereadores Isaac e Zuanazzi - que existem leis específicas por isso não precisamos fazer emendas nesse projeto. Existe na legislação leis específicas tanto para a questão da área máxima que esses estabelecimentos podem ter, como também a lei de impacto ambiental, assegurado à Prefeitura as condições de proibir ou liberar a existência desses bares, restaurantes, etc. Por outro lado, é a questão de ter apenas um estabelecimento desses por testada de quarteirão; isso significa dizer: para quase todas as atividades está sendo tomada essa providência. Não podemos admitir que, de repente, uma zona seja transformada, da noite para o dia, em zona residencial ou zona mista. É o exemplo de algumas testadas, principalmente no centro da Cidade para o estabelecimento de bancos, casas bancárias ou setores financeiros. Isso já regulamentado em lei. Agora estamos fazendo a mesma coisa, com o mesmo critério, com a mesma coerência e preocupação de garantir às partes - os que querem instalar uma casa comercial e aos usuários daquela zona - as suas prerrogativas. O projeto é bom, estamos tendo uma visão de abertura, embora ache que o Plano Diretor é muito bom esse sentido, e que não se pode desfigurá-lo. Ele precisa ser permanentemente revisado e essa é uma pequena revisão importante. Era isso. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Não havendo mais quem queira discutir, em votação o PLCL nº 026/93. (Pausa.) Não havendo quem queira encaminhar, este Vereador solicita votação nominal para o presente Projeto. Com a palavra, o Sr. Secretário.

 

O SR. SECRETÁRIO: (Procede à chamada e colhe os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 25 Srs. Vereadores votaram SIM.

 

O SR. PRESIDENTE: APROVADO o PLCL nº 026/93.

 

(Votaram SIM os Vereadores Airto Ferronato, Clênia Maranhão, Clovis Ilgenfritz, Fernando Záchia, Geraldo de Matos Filho, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Jair Soares, João Dib, João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja, José Gomes, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Maria do Rosário, Mario Fraga, Milton Zuanazzi, Nereu D'Ávila, Pedro Américo Leal, Wilton Araújo, Letícia Arruda, Gerson Almeida e Dilamar Machado.)

 

O SR. PRESIDENTE: Antes da votação das Emendas apostas ao PLCL nº 026/93, nós vamos colocar em votação o Requerimento de autoria do Ver. João Verle, solicitando que as Emendas de nºs 02 a 04, apostas ao referido Projeto, sejam dispensadas do envio à apreciação das Comissões.

Em votação o Requerimento. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

O SR. NEREU D'ÁVILA (Questão de Ordem): Só para saber a orientação da Mesa, as Emendas nºs 02 e 03, do Ver. Clovis Ilgenfritz, se aprovadas, prejudicam a quatro, correto?

 

O SR. PRESIDENTE: Sem dúvida, são do mesmo teor. O Ver. Artur Zanella.

 

O SR. ARTUR ZANELLA: O Ver. Nereu diz que se as duas Emendas do Ver. Clovis forem aprovadas prejudicam a número quatro e eu gostaria de saber se a primeira Emenda isoladamente, que vai ser votada separadamente, também prejudica?

 

O SR. PRESIDENTE: Não, só a dois e três. Em votação a Emenda nº 01. Os Srs. Vereadores que o a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

Passamos à votação da Emenda nº 02. Votação nominal.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede à chamada e colhe os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 23 Srs. Vereadores votaram SIM e 04 Srs. Vereadores votaram NÃO.

 

O SR. PRESIDENTE: APROVADA a Emenda nº 02 aposta ao PLCL nº 026/93.

 

(Votaram SIM os Vereadores Airto Ferronato, Clênia Maranhão, Dilamar Machado, Elói Guimarães, Geraldo de Matos Filho, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Jair Soares, João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja, José Gomes, Luiz Negrinho, Maria do Rosário, Mario Fraga, Milton Zuanazzi, Nereu D'Ávila, Pedro Américo Leal, Letícia Arruda, Gerson Almeida, Décio Schauren, João Dib e Clovis Ilgenfritz. Votaram NÃO os Vereadores Artur Zanella, Fernando Záchia, Lauro Hagemann e Wilton Araújo.)

 

O SR. PRESIDENTE: Em votação a Emenda nº 03 aposta ao PLCL nº 026/93. Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA, contra os votos dos Vereadores Artur Zanella, Wilton Araújo, Fernando Záchia, Luiz Negrinho e Mario Fraga.

Aprovada a Emenda nº 02, a Emenda nº 04, aposta ao PLCL nº 026/93, fica prejudicada.

Sobre a mesa Requerimento de autoria do Ver. Milton Zuanazzi, solicitando que o PLCL nº 026/93 seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

PROC. N° 2338/93 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 121/93, de autoria do Ver. Luiz Braz, que domina Acesso Carlos Lindolpho Goetsch um logradouro irregular, localizado no Bairro Belém Novo.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Elói Guimarães: pela aprovação;

- da CUTHAB. Relator Ver. Lauro Hagemann: pela aprovação;

- da CEC. Relator Ver. Décio Schauren: pela aprovação.

 

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 121/93. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Sobre a mesa Requerimento de autoria do Ver. Jocelin Azambuja, solicitando que o PLL nº 121/93 seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

O SR. PRESIDENTE: Vamos apregoar as Emendas seguintes ao PLE nº 072/93, de nºs 23, 24, 25 e 26, todas de autoria do Vereador João Verle, a de nº 27, de autoria do Vereador Wilton Araújo, e a de nº 28, de autoria do Vereador Guilherme Barbosa.

Sobre a mesa Requerimento de autoria do Ver. Artur Zanella, solicitando que os PLE nºs 72, 74, 75, 76 e 77/93 tenham adiadas as suas discussões por 01 Sessão. Em votação. (Pausa.) Com a palavra, para encaminhar, o Ver. Artur Zanella.

 

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, em virtude de algumas Emendas que estão aparecendo na Comissão de Finanças e Orçamento, inclusive da própria Casa, há um consenso que deva ser adiada esta votação para segunda-feira, iniciando-se a votação por aqueles projetos que têm menos emendas. É o caso, por exemplo, do DMLU, que até agora tem uma ou duas emendas.

Eu queria também deixar bem clara qual foi a concepção de aprovação das emendas pela Comissão de Finanças e Orçamento. Se a emenda era legal, regimental, se estava correta, nós demos o parecer favorável. Isso não significa que no Plenário, com a votação mais política, em termos de política administrava, e não legal, não haja manifestação de próprios integrantes da Comissão de Finanças alterando ou rejeitando algumas emendas. O que fizemos até o presente momento foi enquadrá-las na Lei das Diretrizes Orçamentárias, inclusive a Emenda da Mesa, alteramos, em contato com a Mesa, por um pequeno detalhe de tramitação. Eu gostaria que ficasse bem claro que o fato de os pareceres terem sido favoráveis às Emendas, não significa que elas estão ipso facto aprovadas. Agora, há uma análise das Bancadas, e aí os integrantes da Comissão de Finanças, na sua Bancada, vão decidir de que forma votarão em Plenário. Só não quero que nos cobrem depois, nós da Comissão, que aprovamos uma Emenda e depois alteramos o voto em Plenário. O que foi aprovado é que elas estão dentro da regulamentação, dentro da LDO, da Constituição, etc. Agora, ao virem para o Plenário, a decisão poderá eventualmente ser outra. E para isso a Comissão está trabalhando até segunda-feira, começando, como eu disse, pelo Requerimento do Sr. Presidente, pela votação de temas menos polêmicos para terminar naqueles que tenham mais emendas e, eventualmente, tenham mais problemas. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Airto Ferronato encaminha, pela Bancada do PMDB.

 

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, estou encaminhando para dizer algumas coisas que há algum tempo estava pretendendo dizer e que lamentavelmente o processo, como se direcionam os trabalhos da Câmara, tem inviabilizado. Há algum tempo gostaria eu de falar algumas coisas sobre orçamento, e até hoje não tive oportunidade. Gostaria de lembrar que a Casa está, no momento, estudando modificações no Regimento Interno. A Comissão é presidida pelo meu Líder, Ver. Fernando Záchia, o que está ocorrendo na Casa? Na Casa continuam os espaços destinados à Comunicação, à Explicação Pessoal que não estão sendo permitidos. Por quê? Porque se inverte a ordem dos trabalhos a todo o momento. Depois que se inverte a ordem dos trabalhos, um Líder vem para a tribuna, fala e normalmente se retira do Plenário. Isto vem acontecendo, aconteceu ontem, na semana passada também e assim por diante. Temos que terminar com isso, sob pena de continuarmos num marasmo. Não podemos inviabilizar a participação dos Vereadores. E falo isto, porque pertenço a uma Bancada pequena e tenho tido a Liderança a hora que quis, até porque o Ver. Fernando Záchia tem nos fornecido.

Entendo que o momento é interessantíssimo. Alerto os Vereadores: ou se aprova aquilo que apresentei, desde 1989, e nunca consegui ou se continuará nestes termos. Não está havendo espaço para falarmos. Precisávamos falar sobre o orçamento. Há uma semana que temos este espaço, quando chega a nossa vez de falar, sempre há uma inversão de ordem. Ou falamos às seis e meia da tarde. Não estou culpando líder nenhum, até porque tenho usado a função de liderança numa série de momentos. O que quero dizer é o seguinte: os espaços destinados aos Vereadores são ou das 14 horas em diante ou à noite, depois das 21 horas. Está equivocado esse processo e temos que modificá-lo.

E, quanto ao Requerimento, vamos adiá-lo. Está correto.

Gostaria de dizer que ao longo desses 5 anos que estou nesta Casa, 5 anos que apoio o orçamento participativo e continuarei apoiando, sempre apoiei, só que me lembro que até o ano passado - era este o meu enfoque, que gostaria de ter dado esta semana que passou e não tive oportunidade -, quando se apresentava uma Emenda sobre o orçamento, havia muitas dificuldades. Lembro das galerias dizendo que éramos contra o orçamento e que qualquer mudança traria redução de verbas. Era uma confusão generalizada. Hoje, estou vendo que há uma série de emendas apresentadas, inclusive pela Bancada do PT, o que acho positivo, importante e necessário. Acho que o orçamento participativo fazendo a sua parte, e a Câmara de Vereadores fazendo a sua parte, teremos condições de elaborar uma proposta importante para a Cidade. Quero cumprimentar aqueles que, de uma forma ou de outra, apresentaram as nossas Emendas. Gostaria de dizer que as Emendas apresentadas à Comissão tiveram o nosso parecer favorável até porque depois vai haver um momento oportuno para discussão e nós vamos, aqui no Plenário, discutir. Vou votar pelo adiamento e registrar, mais uma vez: esta Comissão que está tratando do Regimento Interno tem algumas propostas importantes. Uma delas que pretendo apresentar, porque não apresentei por falta de tempo, vejam bem, o Líder, eu apresento um projeto aqui na Câmara, tenho dito há cinco anos, eu apresento, a Verª Helena Bonumá apresenta um projeto na Câmara, só apresenta Emenda no Plenário, depois da discussão, com a concordância do Líder. É um equívoco. A proposta é minha. Eu tenho o estudo, eu que fiz, eu que analisei e no momento final em que está na discussão, se um Vereador diz que “o melhor caminhão não é este”, eu, como autor do projeto, tenho que ter competência para apresentar Emenda. Por que eu tenho que pedir licença para o Líder do partido? Não é aí o caminho. Temos que valorizar outro aspecto porque na discussão, discute o Líder e não discute o autor também. Temos que apresentar também. Para encerrar, Comunicação Líder, inclusive as minhas, nunca são Comunicação de Líder, são algumas coisas que vêm aí e chega na hora e diz que não tem mais tempo e sai. Por que eles têm compromisso e os demais não têm, nós não somos meio Vereadores. Nós somos Lideranças desta Casa e não podemos transferir a ninguém as nossas responsabilidades. Nós temos que ter o nosso espaço, pois aí eu sei que dia tal eu vou falar e vou falar sobre isto e ninguém pode nos tirar este direito, sob pena de estar traindo a própria Casa e continuar nessas discussões que têm levado a muito pouco. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Não havendo mais quem queira encaminhar, em votação o Requerimento de autoria do Ver. Artur Zanella. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

 

O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, até para honrar um acordo parlamentar feito com o Ver. Lauro Hagemann, gostaria de que fosse votada a questão da urgência. Se for tirada a urgência, essa CFO fará a aprovação do seu Projeto na terça-feira.

 

O SR. PRESIDENTE: Renovação de votação - Requerimento de autoria do Ver. Lauro Hagemann, solicitando que o PLCL nº 028/90 seja considerado em regime de urgência e submetido à reunião conjunta das Comissões: CCJ, CFO e CUTHAB. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) REJEITADO.

A Mesa comunica que defere o Requerimento de autoria do Ver. Eliseu Santos, solicitando que o PLCE nº 013/93 seja incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da Lei Orgânica Municipal.

Não há “quorum”. Estão encerrados os trabalhos.

 

(Levanta-se a Sessão às 12h53min.)

 

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